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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 0505608-48.2014.8.11.0001 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
12/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
EDSON DIAS REIS
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Ementa

EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGO EM CONGRESSO INTERNACIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR LIMITADO ÀS DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PARECER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se houve a autorização pela Secretaria de Saúde para o pagamento de 7 diárias e meia para a viagem internacional do servidor, bem como a autorização do governador para a ausência, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 2.101/2009, é certo que o ressarcimento das despesas é devido.
2. Todavia, o dano material deve ficar limitado às diárias concedidas na autorização.
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