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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
12/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
EDSON DIAS REIS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TURMA RECURSAL ÚNICA


Número Único: 0505608-48.2014.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Diárias e Outras Indenizações]


Relator: EDSON DIAS REIS

Turma Julgadora: [EDSON DIAS REIS, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]

Parte (s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03507415000225 (RECORRENTE), IVO SERGIO GUIMARAES BRITES - CPF: 854.427.391-20 (RECORRIDO), FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 79820840104 (ADVOGADO)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DRA. ESTHER LOUISE ASVOLINSQUE PEIXOTO: MANIFESTOU-SE ORALMENTE PELA NÃO INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM FACE DA FALTA DE INTERESSE PRIMÁRIO.


E M E N T A

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGO EM CONGRESSO INTERNACIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR LIMITADO ÀS DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PARECER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se houve a autorização pela Secretaria de Saúde para o pagamento de 7 diárias e meia para a viagem internacional do servidor, bem como a autorização do governador para a ausência, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 2.101/2009, é certo que o ressarcimento das despesas é devido.

2. Todavia, o dano material deve ficar limitado às diárias concedidas na autorização.

3. Recurso parcialmente provido.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2018

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGO EM CONGRESSO INTERNACIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. AUTORIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ESTADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR LIMITADO ÀS DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PARECER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se houve a autorização pela Secretaria de Saúde para o pagamento de 7 diárias e meia para a viagem internacional do servidor, bem como a autorização do governador para a ausência, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 2.101/2009, é certo que o ressarcimento das despesas é devido.

2. Todavia, o dano material deve ficar limitado às diárias concedidas na autorização.

3. Recurso parcialmente provido.

VOTO

Egrégia Turma:

Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva:

“Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR o requerido a ressarcir o autor no valor de R$5.986,30 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), corrigido e atualizado pelos índices oficiais em vigor a partir da citação. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.”

Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso afirma que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão das diárias. Aduz que no caso em tela apesar de existir autorização do governador para a viagem internacional pelo servidor, existiam outras providencias a serem tomadas, nos termos do Decreto nº 2.101/2009.

Afirma também que ainda que haja ressarcimento de valores, o pagamento não pode abarcar todas as despesas, como seguro viagem hotel, alimentação, transporte, etc., eis que o servidor tem direito apenas a passagem e diárias.

Nas contrarrazões, a parte autora, ora recorrida, sustenta que foram preenchidos todos os requisitos legais para sua autorização para participação do Congresso na Espanha, com expressa menção da passagem aérea e diárias usufruídas, bem como todas as despesas decorrentes do evento.

No caso, o cerne da controvérsia reside sobre o pedido de ressarcimento de despesas oriundas da participação da parte autora em um Congresso Internacional na Espanha em setembro/2013. A parte autora postulou perante a Secretaria Estadual de Saúde requerimento administrativo visando autorização para se ausentar e participar do referido evento, com o devido custeio da viagem e diárias a serem usufruídas.

Porém, não houve o pagamento das diárias antes da viagem, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação, buscando o ressarcimento de suas despesas durante a viagem.

Ora, em que pese a irresignação recursal da Fazenda Pública, restou devidamente demonstrado de que houve o deferimento em parecer da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso – id. 599665, pg. 4 –, autorizando o pagamento de 7 diárias e meia de viagem internacional, no valor de U$ 290,00 (duzentos e noventa dólares) cada uma.

Dessa forma, acertada a fundamentação da sentença, não merecendo reparos:

“O decreto Nº 2.101 de 18 de Agosto de 2009 autoriza a aqueles servidores que deslocarem para outra região do país, representando o Estado, tem direito ao recebimento das diárias, vejamos o que diz o seu artigo 1º:

Art. 1º O servidor civil ou militar e empregado público da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso que, a serviço, afastar-se da cidade de sua lotação para outros pontos do território nacional ou internacional, em caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, na forma estabelecida neste Decreto.

Compulsando os autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos legais para a autorização do autor participar do Congresso na Espanha, pois teve o seu requerimento administrativo deferido com expressa menção de pagamento da passagem aérea e diárias bem como todas as despesas decorrentes da participação no evento. Do mesmo modo, teve sua saída autorizada pelo Governador do Estado.

Consta dos autos até existência de orçamento destacado para a viagem. Ora, no exercício da discricionariedade da administração, esta concluiu pelo deferimento do pedido do autor na via administrativa. Portanto, deverá suportar o ônus de tais decisões.”

Todavia, com relação ao valor devido, ser observado o valor autorizado referente às diárias, uma vez que o valor a ser recebido é fixo e deve ser utilizado para cobrir as despesas, o que não significa que todas as despesas serão ressarcidas.

Com efeito, se o valor autorizado foi de U$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco dólares), essa é a quantia a qual a parte autora tem direito a receber, a qual deve ser calculada conforme cotação do dólar vigente à época.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para determinar a restituição do valor de U$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco dólares), conforme cotação do dólar em 23/09/2013, mantendo a sentença nos demais termos.

Deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios em razão do êxito recursal.

É como voto.

Edson Dias Reis

Juiz de Direito – Relator

Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843279616/recurso-inominado-ri-5056084820148110001-mt/inteiro-teor-843279631

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