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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0045324-19.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
05/07/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBJETO DA LIDE, ARBITRADOS EM VALOR FIXO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL PRESCRITO PELA REGRA PRÓPRIA À ESPÉCIE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTEAPELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDA.


A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe.
Em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo, segundo critérios de utilização dentro do estabelecido pelas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 2º c/c § 8º, do art. 85, do CPC.
Os juros de mora incidente sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento, no caso, a data da sentença já que restou mantido o valor.
É de se manter os honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual estabelecido pela regra própria à espécie.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843286052/apelacao-apl-453241920148110041-mt

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