12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-39.2014.8.11.0008 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DOIS AGENTES CONDENADOS PELO CRIME PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA – INSUBSISTÊNCIA – ENREDO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A AÇÃO DELITUOSA DE AMBOS – INVOCADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – MEROS ATOS PREPARATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – EXECUÇÃO INICIADA POR MEIO DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA – PRETENDIDA REAVALIAÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS – PERTINÊNCIA – COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA CONCERNENTE ÀS MAJORANTES DO CRIME – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ – REDUÇÃO MÁXIMA DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA FIGURA DA TENTATIVA – POSSIBILIDADE – ITER CRIMINIS DIMINUTO – CONDUTA INTERROMPIDA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO – INSRUGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA CONDENAÇÃO DE OUTROS DOIS AGENTES PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE TODOS OS ENVOLVIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – IMPERTINÊNCIA – COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO DOS INDIVÍDUOS ABSOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA – MERAS CONJECTURAS – PREJUDICADA ANÁLISE A RESPEITO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Apelo defensivo. A condenação pelo crime de tentativa de roubo duplamente majorado merece ser mantida, uma vez que amparada no farto conjunto probatório levado a efeito na sentença condenatória. O contexto fático-probatório dos autos traduz uma posição firme e segura da vítima, que reconheceu ambos os apelantes como autores do delito, os quais foram presos em poder de arma de fogo e arma branca, devidamente amparada por prova testemunhal.
Uma das diferenças entre atos preparatórios e atos de execução é que, naquele, o agente pode não começar o crime; enquanto que neste, dá início à execução. Os agentes deram início à execução do crime quando, armados, se dirigiram em direção à vítima, que, por sua vez, somente não consumaram o delito porque a vítima percebeu a ação e conseguiu fugir do raio de alcance dos indivíduos, e acionou imediatamente a polícia que os prendeu em flagrante.
De rigor a redução da pena, pois, tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a exasperação da pena acima do mínimo legal, na terceira fase dosimétrica, exige devida fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem o recrudescimento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes. Inteligência da Súmula n. 443/STJ.
Tendo em vista que o iter criminis percorrido foi diminuto, pois o delito foi interrompido ainda na sua fase embrionária, de sorte que o apelante sequer chegou a se apossar de qualquer bem da vítima, a pena deve ser reduzida na fração máxima.
Apelo ministerial. A presença de inequívocas dúvidas sobre o envolvimento dos agentes no evento criminoso narrado, a exemplo da dubiedade das declarações da vítima, não permite forma o juízo de inculpação contra os indivíduos absolvidos em primeira instância.
Mantida a absolvição pela tentativa de roubo perseguida pela acusação, descabe falar em associação criminosa armada em relação a todos os indivíduos, ficando prejudicada a análise do recurso ministerial neste ponto.
