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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-84.2010.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

25/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOCORRETAGEMPROVA DOS AUTOSCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – PROVA MAIS CONSISTENTE – ARTIGO 373, I DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAAÇÃO JULGADA PROCEDENTEVALORNÃO DEMONSTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO NEGÓCIOACATAMENTO TÃO SOMENTE DO QUE RESTOU COMPROVADOVENDA DO IMÓVEL, MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES, BENFEITORIASJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OS PRIMEIROS PELA CITAÇÃO VÁLIDA – A SEGUNDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – LEI 6.8890/81CUSTAS E HONORÁRIOSSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86 DO CPCPROPORCIONALIDADE DA VITÓRIA APLICADA.

Recurso conhecido e provido em parte.
1. Em se tratando de cobrança por corretagem (intermediação de negócio), não há necessidade de estar inscrito no CRECI para ostentar direito de receber pelo serviço prestado. O artigo 401 do CPC tem sido mitigado em face da situação que envolve as partes neste tipo de contrato, ante o princípio de boa fé e anotando que a prova oral, desde que consistente, é hábil a comprovação da prestação dos serviços.
2. Sopesando as provas existentes nos autos, as particularidades do contrato de intermediação de negócio desta natureza, o início de provas documentais trazidas com a inicial e somados aos depoimentos colhidos durante a instrução, o autor, desincumbindo a contento de sua obrigação probatória, a ação deve ser julgada procedente no que tange a prestação dos serviços.
3. Contudo, não materializando nos autos prova de que o autor intermediou, além da venda do imóvel em si, as benfeitorias, os maquinários, os semoventes, não há como acatar a totalidade da pretensão de cobrança almejada na inicial, albergando tão somente em relação ao valor da venda do imóvel, este incontroverso ante a prova documental estampada nos autos.
4. Fazendo jus a 5% (cinco por cento) tão somente em relação ao imóvel negociado e decotado o valor pertinente a venda dos maquinários, benfeitorias e semoventes, não comprovados, sobre este valor incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida e correção monetária, pelo INPC, a partir da distribuição da ação, dentro do estipulado pela Lei 6.899/81.
5. Havendo sucumbência recíproca, de rigor é que ambos respondem pelo pagamento dos custos do processo e dos honorários advocatícios, dentro da proporcionalidade da vitória e derrota constante dos autos. Custas processuais e honorários. Fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, quer em relação aos honorários de sucumbência e os recursais, na dosagem da vitória/derrota, deve o autor suportar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) em favor do advogado do réu/apelado e este suportar com 40% (quarenta por cento) em favor do advogado do autor/apelante. A suspensão da cobrança dos honorários do autor/apelante, beneficiário da Justiça gratuita ficara suspensa se, antes do quinquênio, houver demonstração de que tem condições de arcar com quitação de tal valor sem atentar contra suas necessidades primárias. (lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do CPC).
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