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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
25/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
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Inteiro Teor

APELANTE: SAME ALI MERHI APELADOS: ABILIO CEZAR TARDIN E OUTRA (s) Número do Protocolo: 20617/2018 Data de Julgamento: 13-06-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO – CORRETAGEM – PROVA DOS AUTOS – CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – PROVA MAIS CONSISTENTE – ARTIGO 373, I DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – VALOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TOTALIDADE DO NEGÓCIO – ACATAMENTO TÃO SOMENTE DO QUE RESTOU COMPROVADO – VENDA DO IMÓVEL, MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES, BENFEITORIAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OS PRIMEIROS PELA CITAÇÃO VÁLIDA – A SEGUNDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – LEI 6.8890/81 – CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86 DO CPC – PROPORCIONALIDADE DA VITÓRIA APLICADA. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Em se tratando de cobrança por corretagem (intermediação de negócio), não há necessidade de estar inscrito no CRECI para ostentar direito de receber pelo serviço prestado. O artigo 401 do CPC tem sido mitigado em face da situação que envolve as partes neste tipo de contrato, ante o princípio de boa fé e anotando que a prova oral, desde que consistente, é hábil a comprovação da prestação dos serviços. 2. Sopesando as provas existentes nos autos, as particularidades do contrato de intermediação de negócio desta natureza, o início de provas documentais trazidas com a inicial e somados aos depoimentos colhidos durante a instrução, o autor, desincumbindo a contento de sua obrigação probatória, a ação deve ser julgada procedente no que tange a prestação dos serviços. 3. Contudo, não materializando nos autos prova de que o autor intermediou, além da venda do imóvel em si, as benfeitorias, os maquinários, os semoventes, não há como acatar a totalidade da pretensão de cobrança almejada na inicial, albergando tão somente em relação ao valor da venda do imóvel, este incontroverso ante a prova documental estampada nos autos. 4. Fazendo jus a 5% (cinco por cento) tão somente em relação ao imóvel negociado e decotado o valor pertinente a venda dos maquinários, benfeitorias e semoventes, não comprovados, sobre este valor incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida e correção monetária, pelo INPC, a partir da distribuição da ação, dentro do estipulado pela Lei 6.899/81. 5. Havendo sucumbência recíproca, de rigor é que ambos respondem pelo pagamento dos custos do processo e dos honorários advocatícios, dentro da proporcionalidade da vitória e derrota constante dos autos. Custas processuais e honorários. Fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, quer em relação aos honorários de sucumbência e os recursais, na dosagem da vitória/derrota, deve o autor suportar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) em favor do advogado do réu/apelado e este suportar com 40% (quarenta por cento) em favor do advogado do autor/apelante. A suspensão da cobrança dos honorários do autor/apelante, beneficiário da Justiça gratuita ficara suspensa se, antes do quinquênio, houver demonstração de que tem condições de arcar com quitação de tal valor sem atentar contra suas necessidades primárias. (lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do CPC). APELANTE: SAME ALI MERHI APELADOS: ABILIO CEZAR TARDIN E OUTRA (s) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO Egrégia Câmara: SAME ALI MERHI ajuizou perante a 2ª.Vara Cível de Barra do Garças AÇÃO DE COBRANÇA COM BLOQUEIO DE VALORES em face de ABILIO CEZAR TARDIN e sua esposa LUCIA MARIA GUIMARAES TARDIN, todos identificados nos autos. Como causa de pedir: Anota o autor/apelante que os requeridos/apelados realizaram a venda de um imóvel, pelo valor de R$ 23.120.000,00 (vinte e três milhões, cento e vinte mil reais) e, em caso de concretização da venda, ao autor/apelante caberia a comissão, contrato verbal, no montante de R$ 1.156.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil), traçando longo perfil em relação de como se concretizou a alienação, juntando provado documental com a qual, segundo o alegado, comprova a intermediação feita. Alcançada a fase sentencial, de fls. 323/326verso, por falta de provas a concretizarem o direito almejado pelo autor/apelante, a ação foi julgada improcedente, o autor/apelante condenado nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, moldes do artigo 85, § 2º do CPC e, beneficiário da justiça gratuita a suspensão de exigibilidade prescrita no § 3º, do artigo 98 do citado diploma processual civil, sentença datada de 30 de agosto de 2.017. Em grau recursal sustenta o autor/apelante que o magistrado, fazendo suas razões de fato e de direito, ao concluir pela improcedência do pleito, traduziu tão somente em analisar as provas que lhes são contrarias, deixando, contudo, de verificar os depoimentos de suas testemunhas, transcrevendo textos dos depoimentos configurados durante a instrução processual. Sustenta, ainda, que o apelado em relação ao mesmo imóvel, em venda anterior, deixou de honrar com o pagamento da comissão a outro corretor, Senhor VILMONDES TOMAIM. Em face dos aspectos acima, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso aviado para, em consequência, respaldadas nos depoimentos colhidos em audiência, julgar procedente a ação, acatando os argumentos vertidos na inicial. Pugna o apelado, em grau recursal, pela manutenção da sentença guerreada. É o bastante. Peço dia para julgamento. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cobra-se judicialmente o apelante o montante de R$ 1.156.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil reais) em face do apelado. Anotou que intermediou negócio, tendo vendido a propriedade do apelado ao Senhor GILBERTO SAYÃO e OUTRO, pelo montante de R$ 23.120.000,00 (vinte e três milhões, cento e vinte mil reais), fazendo, desta forma, o direito de 5% (cinco por cento) a título de comissão. O magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito concluiu pela improcedência da ação, anotando-se que, neste caso, o ônus competia ao autor/apelante e, neste contexto, não se desincumbiu a contento de sua obrigação consubstanciada pelo artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil. Desta forma, em analisando o recurso aviado pelo apelante, o limite recursal é unicamente de valorar as provas existentes nos autos, manter ou reformar a sentença e as consequências do que restar decidido, custas e sucumbência em relação à verba honorária pertencente aos respectivos advogados das partes litigantes. Em primeiro compasso, não se pode negar que, malgrado o magistrado de piso não deu qualquer valia nos e documentos com os quais o apelante albergou a pretensão inicial, estes documentos, sem dúvida alguma, serve como início de prova, dentro do prescrito no artigo 401 do Código de Processo Civil. Por outro lado, em se tratando de intermediação de negócio, o costume, a praxe neste tipo de contrato criou jurisprudência de que a prova testemunhal é suficiente para comprovar os efeitos oriundos de contrato de corretagem não escrito, ainda que o valor seja superior a dez salários mínimos vigentes no pais. Isto porque, em se tratando desta natureza contratual, mesmo não materializando escrito a avença, gerando efeitos práticos, no caso, a venda do imóvel descrito acima, esses efeitos podem ser demonstrados através de testemunhas, mesmo excedendo o limite legal, em respeito ao salutar princípio de direito, segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se com a jactura alheira. Já pacificou este entendimento o colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CABIMENTO. ART. 401 DO CÓD. PROC. CIVIL. Em interpretação edificante e evolutiva do artigo 401 do Código de Processo Civil, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. Embargos rejeitados.” (ERESP 263387/PE, Rel. Min. CASTRO FILHO, Segunda Seção, DJ de 17.03.2003)’. “CORRETOR. Comissão. Prova testemunhal. Utilidade da intermediação. - É suficiente a prova testemunhal do fato da intermediação prestada pelo corretor, ainda que inexistente contrato escrito. - Para ter direito à comissão, basta que tenha aproximado as partes e que o acordo de vontade esteja expresso na assinatura do recibo do sinal. Agravo desprovido.” ( AgRg no RESP 323971/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.03.2002)’. E, a despeito de o intermediador, alcunhado de corretor, não estar devidamente registrado no Conselho Regional de Corretores de Imoveis, não é óbice para que o mesmo, prestando o serviço, receba a comissão pertinente. Salutar é a contraprestação dos serviços, isto é, demonstração da intermediação e a conclusão do negócio. A propósito do assunto, retorno ao posicionamento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. ‘É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato, em si, mas a demonstração dos efeitos de fato decorrentes em que se envolveram os litigantes. ( Recurso Especial n. 87918-PR)’. ‘A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é admitida para a demonstração de cumprimento de obrigações contratuais, não admitindo o art. 401 do CPC tal prova tão somente quando o objetivo for comprovar a existência do contrato em si’. (Ag. 487.413-GO, 3a. Turma, STJ, julgado em 18/03/2003, DJE 31/03/2003, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHY). Desta forma, o que deve ser provado para a constituição do direito do autor é que a venda decorreu de sua intervenção, nada mais, aspecto único para ser visto, examinado e decidido nesta seara recursal, ficando, mais uma vez, aqui o necessário registro. No caso, não está sendo perquirido a existência do contrato de corretagem e sim que os atos praticados pelo autor/apelante foram decisivos para que a venda do imóvel em apreço fosse efetivamente concretizada. (REsp. 187.461-DF, relator Ministro BARROS MONTEIRO, DJe de 28/06/99). Frise-se, ainda, que a livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considera a lei e os elementos dos autos, é um dos cânones de nosso sistema processual adotando este a persuasão racional, formado pela livre convicção e pela livre apreciação da prova. No que tange a prova documental, esta erigida na condição de início de prova, consultando a contestação ofertada pelo requerido/apelado, discordou, de forma genérica, em relação aos documentos que estão acostados à inicial. Contudo, especificamente, contesta o valor da transação final, alegando que o valor total, ao contrario do trazido na inicial, foi de apenas R$ 9.178.740 (nove milhões, cento e setenta e oito mil setecentos e quarenta reais). O contrato de promessa de compra e venda firmado em relação ao imóvel e no valor acima, está em perfeita sintonia com o documento apresentado na inicial, onde, a escritura foi passado tão somente em relação ao saldo devedor, nos precisos termos do estampado na inicial, R$ 6.399.640,00 (seis mil, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais). (de fls. 41/41verso, cópia matricula do imóvel). Certo é que as partes contratantes em relação a promessa de compra e venda, buscando desmistificar o contrato, firmaram a cláusula 16ª., assim prescrita: ‘As partes declaram e reconhecem que não houve intermediação de terceiros para efetivação do presente negócio, razão pela qual não é devida corretagem a quem quer que seja’. (sic). Em primeiro compasso, esta cláusula, firmada entre as partes contratantes, somente conferem direitos e obrigações aos que firmaram o documento, não prejudicando nem conferindo a terceiros que, se lesados, a tempo, forma, modo, podem exigir o cumprimento de eventual obrigação. Em segundo aspecto, tenho para mim, ante ausência de fórmula específica para a questão tratada no contrato pelas partes, como é curial, de todo desnecessária. E, neste contexto, tenho para mim, sérias presunções de que, efetivamente, esta cláusula apócrifa em relação a terceiros, foi redigida já prevendo que o autor/apelante, praticando atos de intermediador, poderia, mais tarde, exigir alguma vantagem que a lei lhe albergava, como efetivamente o fez, a rigor dos argumentos vertidos na inicial. Típico caso de conluio, tão comum em negócios desta natureza, ficando aqui o registro deste meu entendimento pessoal, em face de outros precedentes análogos. Outro aspecto ventilado na sentença é que o magistrado de piso, ao dar a fundamentação de fato, concluiu que o autor/apelante era mero procurador dos adquirentes e, nesta condição de mandatário, não havia possibilidade de ser considerado como intermediador do negócio. Isto, ao contrário dos argumentos do magistrado sentenciante, este fato em si não descaracteriza outro, isto é a intermediação. O instrumento de procuração não desqualifica o autor/apelante na condição de intermediador já que ambas situações podem caminhar lado a lado. Ademais, o documento juntado às fls. 80, dando conta de que, à época o autor/apelante era empregado da Fazenda Brasil, de propriedade dos adquirentes do imóvel, em verdade nada prova neste sentido. Isto porque, compulsando tal documento, dá conta de que se trata de rendimentos pagos pela Fazenda Brasil, no ano de 2009, declaração feita no exercício de 2.010, como registram os documentos anteriores (fls. 78/79). E, pelo que se vê, a venda, através do contrato formalizado em data de 05 de março de 2008, (de fls. 178/188), nada tem a ver, não tem nenhuma conexão em relação ao documento somente expedido por prestação de serviços no ano de 2009. Não se pode negar, de plano, que o fato de o autor/apelante administrar os negócios dos compradores, esta situação lhe retira a condição de intermediador. Porque não dar crédito, então, ao fato de que, mesmo na qualidade de administrador da propriedade dos compradores, conhecendo a região em seu todo, como afirmado, não teria, realmente, aproximado as partes e entabulado o negócio. Em termos de contratos verbais nesta natureza, os costumes da região nos dão conta de que, comum é alguém trabalhar numa fazenda e, mesmo assim, conhecendo a região, intervém para que, fazendo intermediação e ganhando um extra, faça negócios desta natureza. Outro aspecto, de somenos importância jurídica probatória o fato de o contrato ter sido celebrado na cidade de São Paulo. Isto é irrelevante, o que está em jogo a definir direito do autor/apelante é tão somente sua efetiva comprovação de que intermediou o negócio. E, em prosseguindo da análise dos autos, frise-se, na sentença hostilizada que o juiz, ao fazer a fundamentação de fato, deu validade total aos depoimentos colhidos em relação as testemunhas e informantes apresentados pelo réu/apelado, quando estes, laconicamente, afirmam que não teve corretor. Entretanto, fez vistas grossas em relação as testemunhas compromissadas arroladas pelo autor/apelante no rodapé da inicial. E, neste aspecto, oportuno transcrever seus depoimentos, frisando que, embora trazidos pelo autor/apelante na contestação, foi conferido com o CD-ROOM apresentado e estão em consonância com o registrado (apenas pequenas distorções que não influem em relação ao contexto pelo todo). Testemunha ROMES FARIAS DA COSTA: ‘que é gerente da fazenda Jaó há 22 anos, que conhecia o Same, que abordou ele e falou que foi o Abilio que passou pessoalmente a ele autorização para vender a fazenda, que foi em 2007. Que o Same ofereceu a fazenda a ele, informando o valor e perguntando se a empresa tinha interesse em comprar, que sabe que o Same já vinha oferecendo a fazenda para outras pessoas na região. Que estava em um jantar na fazenda Jaó, com Armando, Gilberto e Same, onde iniciou as negociações da fazenda. Que ficou sabendo através do Same e do Armando que foi o Same que ofereceu a Fazenda para o Gilberto. Que o Abílio era o responsável para pagar o Same o valor da corretagem’. (sic). Testemunha ZAGHLUL HASSAN ZAGHALUL: que trabalhava na Fazenda Brasil no período de 2008/2009, que a venda foi concluída em 2008, que viu o Same com o Abílio na fazenda Brasil, que todos comentavam que o Same realizou a venda da fazenda do Abílio para o Gilberto, que o Same era Corretor da Fazenda, que tiveram na Fazenda Brasil o Same, Abílio e o Armando para uma primeira conversa, depois foram para a fazenda do Abílio para conhecer a fazenda, que o único corretor que levou Abílio na Fazenda foi o Same. (sic). Há, ainda, um aspecto relevante que não pode ser deixado em termos de fortes indícios de prova em favor do autor/apelante. Embora discorrendo de forma contrária ao comparecimento do autor/apelante na fazenda objeto do contrato firmado, terminou o réu/apelado, na contestação ofertada, por verberar: ‘Same, veio a fazenda companhado do Armando para receber a fazenda’. Fortes indícios, somados aos documentos e a prova oral colhida de que, efetivamente, o autor/apelante, foi a fazenda para concluir o negócio. Desta forma, baixando os fatos à realidade, á situação antagônica entre os protagonistas deste evento, embora respeitando o posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau em suas razões de decidir, ante seu livre convencimento que a lei instrumental lhe assegura, sobretudo em relação a natureza do contrato de intermediação, onde, quase sempre, fica na boa fé dos contratantes, creio que o mais correto é admitir que o autor/apelante, conhecedor da região, malgrado alegação de ser empregado da Fazenda Brasil, intermediou o negócio e, de consequência, não vejo como alforriar o réu/apelante em honrar com aquele pacto verbal celebrado. Nesta toada, ao meu viso, está perfeitamente demonstrada a intermediação do negócio por parte do autor/apelante, deve ser paga a comissão, dentro do estipulado pelo artigo 725 do Código Civil Brasileiro: "Art. 725 - A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." A proposito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. PERCENTUAL FIXADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio"( AgRg no REsp n. 1.440.053/MS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de prova, concluiu pela participação da agravada no fechamento do negócio, bem como que a esta caberia a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Dissentir dessas conclusões demandaria reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no AREsp 881.041/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)’ Este sodalício mato-grossense já posicionou:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO EFETIVADO - COMISSÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Formalizada por meio de contrato escrito a prestação de serviços de corretagem, comprovada a aproximação útil do vendedor com o comprador, bem como a concretização do negócio, o corretor imobiliário faz jus ao recebimento da comissão no percentual fixado no contrato, nos termos dos arts. 722 e seguintes do Código Civil"(TJMT, 6ª CC, Relator Desembargador GUIOMAR THEODORO BORGES j. em 10.06.2015)."APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO EFETIVADO - COMISSÃO DEVIDA - PERCENTUAL ELEVADO - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. A concretização do negócio, comprovada pela aproximação útil do vendedor com o comprador, revela a prestação de serviços de corretagem, o que autoriza o corretor imobiliário receber a comissão no percentual fixado no contrato de compra e venda perfectibilizado a sua revelia, nos termos dos arts. 722 e seguintes do Código Civil, mas observado, no que tange ao quantum, valor que mais se aproxima da realidade de mercado."(Recurso de Apelação Cível numero 11773/2.017, julgado em 15.03.2017, 6a. Câmara Civel,Relator Desembargador GUIOMAR THEODORO BORGES)’. Entretanto, em relação ao valor, pretendeu o autor/apelante, a rigor da narração contida da inicial, compelir o réu/apelado, a título de comissão de corretagem de 5%, a importância de R$ 1.156.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta e seis mil reais), atribuindo o valor da transação em R$ 23.120.000,00 (vinte e três milhões, cento e vinte mil reais), valor este pertinente ao imóvel, aos maquinários e semoventes e demais benfeitorias existentes. Entretanto, não há como aferir, com certeza a existência deste valor, malgrado os argumentos constantes dos autos, as provas não indicam certeza em relação as benfeitorias, maquinários e semoventes, restando, neste contexto, no terreno de meras hipóteses não concretizadas pela análise globalizada das provas existentes nos autos e dentro da divisão estipulada pelo artigo 373, incisos I e II do vigente CPC. Certeza absoluta e neste não há o que se falar em controvérsia é que, nada provando em relação aos acessórios descritos, em relação ao principal, o contrato é na ordem de R$ 9.178.640,00 (nove milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), estampado em prova documental constante do contrato de fls. 178/188, no próprio registro imobiliário onde foi passada a escritura tão somente pelo saldo devedor e, ainda mais, nos argumentos contidos na inicial, não havendo dúvidas a respeito desta questão. Acampar o valor sugerido na inicial, não havendo prova concreta em relação ao perseguido pelo autor/apelante seria determinar a indenização tomado por base situações hipotéticas e que não se presumem, não havendo dosagem de veracidade nos fatos articulados na inicial ante a litigiosidade formalizada através da contestação apresentada e demais elementos dos autos. O que restou comprovado, dentro de análise sistemática das provas produzidas em todo o seu contexto, como, de resto, já tratado linhas acima, que a prova mais convincente é que, efetivamente, o autor/apelante foi contratado pelo réu/apelado na intermediação da venda da fazenda. Contudo, em relação aos maquinários, semoventes, nada restou de concreto, meras ilações que não servem para constituir o direito do autor/apelante. De certeza, apenas que houve a intermediação em relação ao imóvel, este transacionado pelo valor de R$ 9.178.640,00 (nove milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais), fazendo jus o autor/apelante ao recebimento, pela intermediação feita, 5% (cinco por cento), no valor de apenas R$ 458.932,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais). Anote-se, derradeiramente, total desnecessidade de mandar liquidar este valor já que se trata de mero cálculo aritmético, podendo ser feito pelo próprio julgador, otimizando a entrega de um valor certo e determinado sem mais formalidades dispensáveis à espécie. E, do valor apurado, nos termos da Lei 6.899/81, a correção monetária deverá ser pelo incide do INPC, a partir da distribuição da ação e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida. Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal, em parte deve ser acolhida, respeitando eventuais posições contrárias. Com estas considerações, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para, reformando a sentença recorrida, CONDENAR o réu/apelado pagamento, a título de serviço de intermediação (corretagem) em favor do autor/apelante, no valor de R$ 458.932,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais), acrescido da correção monetária, pelo INPC, a partir da distribuição da ação e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida. Em relação aos honorários, forçoso reconhecer a sucumbência reciproca, artigo 26 do CPC, restando autor/apelante e réu/apelado condenados ao pagamento dos custos do processo e honorários advocatícios, estes estimados em 15% (quinze por cento), quer em relação a sucumbência de primeiro grau, quer em relação a sucumbência recursal, aplicável sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Contudo, na condenação acima, em face da sucumbência recíproca e da análise da proporcionalidade dela, o autor/apelante arcará com o pagamento dos honorários arbitrados acima de 60% (sessenta por cento) em favor do advogado do réu/apelado e este arcará com o pagamento de 40% (quarenta por cento) ao advogado do autor/apelante. Custas em igual proporção. Albergado pela justiça gratuita, Lei 1.060/50 e artigo 98, § 3º do CPC, em relação ao autor/apelante, não comprovando que tem bens a garantir eventual execução da sucumbência, suspende-se a exigibilidade por um quinquênio podendo, por óbvio, ser cobrado o valor caso a situação for outra. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª Vogal) e DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU EM PARTE O RECURSO. Cuiabá, 13 de junho de 2018. -------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
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