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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1005200-61.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1005200-61.2018.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
13/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

HABEAS CORPUSROUBO CIRCUNSTANCIADOPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DECRETADAEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPAINOCORRÊNCIAPECULIARIDADES DA MARCHA PROCESSUAL – PLURALIDADE DE RÉUS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA O INTERROGATÓRIO DE DOIS PACIENTES - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REGULARIDADEINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADEINSTRUÇÃO ENCERRADAAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOPEDIDO IMPROCEDENTE, ORDEM DENEGADA.

Na espécie, não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo porquanto, atendido o princípio da razoabilidade, em razão das peculiaridades do processo, da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias com o objetivo de realizar o interrogatório de dois dos pacientes, presos fora do distrito da culpa, inexiste desídia do juízo de primeiro grau, tampouco pleitos protelatórios do Ministério Público. Além disso, deve ser frisado que a instrução do processo foi finalizada, situação que atrai a incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido improcedente, ordem denegada.
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