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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0039053-33.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
11/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVORECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇASERVIDORA PÚBLICACONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHOGESTANTEPRELIMINARPERDA DO OBJETOREJEIÇÃOCONFIRMAÇÃO DE ESTADO GRAVÍDICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATOPEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTOPOSSIBILIDADEESTABILIDADE PROVISÓRIAOMISSÃO ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO A TODAS AS SERVIDORAS INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ARTIGO , XVIII, DA CFARTIGO 10, II, B, DO ADCTRECURSO DESPROVIDOSENTENÇA RATIFICADA.


A perda de objeto da ação é ensejada por fatores externos à demanda postulada em juízo, nunca em função de cumprimento de medida liminar satisfativa.
Consoante entendimento do STF, servidoras públicas contratadas, ainda que em caráter temporário, que venham a comprovar que durante a vigência do contrato engravidaram, têm direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo , XVIII, da CF.
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