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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-75.2019.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

19/12/2019

Julgamento

19 de Dezembro de 2019

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000851-78.2019.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL

AGRAVANTE: NOEMI DAMARIS ARAUJO FERREIRA;

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Vistos etc.

Na ação de obrigação de fazer, interpôs-se apelação nº 25853/2017, bem como o agravo de instrumento nº 1013135-55.2018.8.11.0000, distribuídos ao Desembargador Márcio Vidal, circunstância que o torna prevento.

Essa, a razão por que, com fundamento no artigo 80, § 1º, do RITJ/MT, determino a redistribuição ao Desembargador Márcio Vidal.

Às providências.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2019.

Des. Luiz Carlos da Costa

Relator

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