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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1005157-35.2017.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
19/12/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Recurso Especial na Apelação Cível n. 1005157-35.2017.8.11.0041

RECORRENTE: ROGERIO VIEIRA ROSSI

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (id 24576981) interposto por ROGERIO VIEIRA ROSSI com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado assim ementado (id 16144483):

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA ACIMA DO QUE FOI PACTUADO – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É vedada a dedução em folha de pagamento de valor maior do que o pactuado para o empréstimo consignado.

Se não for constatada a má-fé, as parcelas indevidamente descontadas devem ser restituídas na forma simples”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI n. 1005157-35.2017.8.11.0041, Relator: Des RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. em 18/09/2019).

Opostos Embargos de Declaração (id 17177955), decidiu-se, in verbis (id 17177955):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR – OMISSÃO SANADA – CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO - INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (art. 940 do CC)é cabível se demonstrada a má-fé do credor.

Deve ser sanada a omissão apontada pela parte, mesmo no caso de não alterar o resultado do julgamento.

A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC só existe quando dentro de uma decisão constam premissas incoerentes entre si.

Os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da lide”.

O Recorrente alega violação aos artigos 42 e 77, I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, e 80, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que ficaram demonstradas nos autos as alterações contratuais, efetuadas pela Recorrida com o intuito de enriquecer ilicitamente às suas custas, utilizando-se de documentos adulterados, o que demonstra a sua má-fé e justifica a devolução dos valores em dobro.

Suscita afronta ao artigo 940 do Código Civil, porquanto tem o direito de receber o valor de R$ 67.200,00 (sessenta sete mil e duzentos reais) cobrados indevidamente, e que somente não foram pagos pela intervenção do Poder Judiciário.

Aduz que uma vez reconhecida a existência do dano moral, é necessário analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado

Recurso tempestivo (id 24600495).

Contrarrazões no id 28206479.

É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos

Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ.

A suposta violação aos artigos 42 e 77, I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, e 80, I, do Código de Processo Civil, está amparada na assertiva de que restou demonstrada a má-fé da Recorrida, consistente nas alterações contratuais, efetuadas o intuito de enriquecer ilicitamente custas do Recorrente, utilizando-se de documentos adulterados, o que justifica a devolução dos valores em dobro.

No entanto, constou do aresto impugnado que “(...) as deduções efetuadas são indevidas e os valores descontados a maior devem ser restituídos, porém na forma simples, uma vez que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC depende da comprovação da má-fé na cobrança, o que não se verifica nos autos”. (id 16144483 - p. 6)

Logo, para rever o entendimento firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado, conforme preconiza o STJ:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ESTADO E PELA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo ora agravante contra o Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo a restituição, em dobro, de valores indevidamente executados, bem como indenização por danos morais, em razão da citada cobrança.

III. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "descabe o pedido de restituição em dobro, pois não houve a comprovação da má-fé do réu, ônus exclusivo do autor" e, ainda, ser descabida a condenação em indenização por dano moral, "pois não comprovada qualquer ofensa moral a ensejar a reparação pelo suposto dano causado".

IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

V. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 698.414/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017).

Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea c (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ.

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

(...)

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura.

3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’.

4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.)

Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal.

Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ)

A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

In casu, o Recorrente alega que tem o direito de receber o valor de R$ 67.200,00 (sessenta sete mil e duzentos reais) cobrados indevidamente, e que somente não foram pagos pela intervenção do Poder Judiciário.

No acórdão impugnado ficou consignado, verbis:

“O embargante aduz que o aresto foi omisso ao não aplicar ao caso a segunda parte do art. 940 do CC, pela qual teria direito à restituição em dobro do valor cobrado a maior.

Esse artigo determina que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Para essa condenação é necessário que haja má-fé do credor na cobrança indevida, como enuncia a Súmula 159 do STF:

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 [atual art. 940] do Código Civil”. (id 20580968 - p. 1-2)

Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo:

“PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES JÁ PAGAS. ADIMPLEMENTO QUE CONSTAVA INCLUSIVE NO SISTEMA ACADÊMICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor apenas é possível se demonstrada a má-fé do credor.

2. Hipótese em que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a má-fé da Universidade, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro.

3. Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame das provas dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1663458/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017).

Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 950 do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação sedimentada no STJ.

Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea c do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea a.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE CRIANÇA POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

4. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Incide a Súmula nº 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional (art. 37, § 6º, da Constituição), qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado e a parte vencida não interpôs o indispensável recurso extraordinário.

6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes.

7. Indenização arbitrada em quantia ínfima (R$ 20.000,00) se comparada a casos análogos.

8. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 924.819/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.)

Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto.

Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. O conhecimento do recurso especial pelas alíneas ‘a"’e ‘c’ do permissivo constitucional exige a indicação de qual ou quais os dispositivos de lei que supostamente teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo probatório dos autos, concluiu que o segurado faz jus ao recebimento da indenização correspondente à cobertura securitária, por entender que a questão relativa ao pagamento da indenização de forma proporcional ao grau de invalidez do segurado, encontra-se tão somente nas condições gerais da apólice, da qual não há prova de que o autor, na condição de segurado, tomou conhecimento. Assim, para rever o entendimento do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1220109/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018).

In casu, no tocante ao quantum da indenização a título de danos morais, não se demonstrou de forma individualizada e específica quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2019.

Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS,

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

VII

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865999655/apelacao-civel-ac-10051573520178110041-mt/inteiro-teor-865999658