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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 1013086-14.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1013086-14.2018.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Publicação

06/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

SHEILA APARECIDA MEDEIROS TERRA MODESTO DA SILVA
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Inteiro Teor

Decisão:"[...] Diante do exposto, de ofício, RECONHEÇO a preliminar de inépcia da inicial e, consequentemente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. , § 5º, c/c art. 10 da Lei nº. 12.016/2009 e art. 485, I, combinado com o artigo 330, I, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá/MT, 4 de dezembro de 2018. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Relatora."

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