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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1011995-83.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

28/11/2018

Julgamento

28 de Novembro de 2018

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

GABINETE DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011995-83.2018.8.11.0000 - COMARCA DE SAPEZAL/MT

AGRAVANTE (S):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO (S):

SGC PRESTADORA DE SERVIÇOS – EIRELI e outros.

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, Dr. Conrado Machado Simão, que nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Liminar de Indisponibilidade de Bens nº 1115-09.2018.811.0078, proposta em face da empresa SGC PRESTADORA DE SERVIÇOS – EIRELI e outros, indeferiu a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, ora agravados.

Em suas razões recursais, o agravante alega que nos procedimentos licitatórios – Pregões nºs. 022/2013 e 028/2014 – ambos com objetivo de contratar empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana, ficou demonstrado favorecimento à empresa agravada, declarada vencedora do certame em relação ao primeiro procedimento, cujo valor para prestação dos serviços é de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais).

Em relação ao segundo procedimento (Pregão nº 028/2014), diz que foram feitas exigências no edital de forma a eliminar a concorrência e novamente sagrar vencedora a empresa SGC PRESTADORA DE SERVIÇOS – EIRELI.

Afirma que a presença dos requisitos – fumus boni iuris e periculum in mora – para decretação de indisponibilidade dos bens, sob o argumento de que a medida se faz necessária para preservar o patrimônio dos agravados, visando garantir a eficácia de futura e eventual execução de pagar quantia certa.

Escuda sua pretensão inicial nos requisitos legais, pugnando pela antecipação de tutela recursal, para determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados, a fim de garantir eventual ressarcimento de danos ao erário acrescido de multa civil.

Juntou documentos em formato PDF (“Portable Document Format”).

É o relatório. Decido.

Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC.

Em sede de cognição sumária, para verificação dos pressupostos da concessão da medida de urgência pleiteada, há que se aferir a demonstração dos requisitos constantes na Legislação Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, a tutela cujos efeitos se antecipam é aquela que mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame de mérito.

No caso sub judice, observa-se, em juízo de cognição não exauriente, a ausência dos requisitos retromencionados, mesmo porque verifica-se que a decisão a quo encontra-se escorreita, devidamente fundamentada.

Além disso, os argumentos do agravante estão a exigir análise acurada diante de outros elementos de convicção a serem trazidos oportunamente aos autos, até pela contrarrazões da parte ex adversa, com a formação regular do contraditório, inclusive com possível parecer ministerial de segundo grau, o que eventualmente poderá levar ao provimento do recurso.

Com essas considerações, INDEFIRO a tutela pretendida.

Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo legal (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de novembro de 2018.

Desa. Antônia Siqueira Gonçalves

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866270870/agravo-de-instrumento-ai-10119958320188110000-mt/inteiro-teor-866270875