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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001787-07.2013.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
28/11/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Inteiro Teor

Visto

Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001787-07.2013.8.11.0041 (Código 795455,), movida contra SANDRA MARIA SOARES COELHO e outros, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Aduz que a sentença ensejou em erro in procedendo, pois a inercia se deu em razão da parte autora estar aguardando a realização de procedimento de consulta RENAJUD pelo Juízo a quo.

Sustenta que não poderia o Magistrado a quo extinguir a ação por abandono de causa de ofício.

Argumenta que na intimação não constou a alerta de possibilidade de extinção do feito, impossibilitando que a sentença fosse proferida na forma como consignada.

Assevera que o patrono do autor não foi intimado pessoalmente conforme estabelece a legislação processual

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, para cassar a decisão objurgada, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o seu regular processamento.

É o relatório.

Decido.

Ressai da leitura que a parte autora, ora Apelante, ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Apelado, em razão do não cumprimento das prestações avençadas no Contrato de Financiamento de Capital de Movimento ou Abertura de Crédito e Financiamento para Aquisição de Bens Móveis nº 02331370230, firmado entre as partes.

As Executadas/Apeladas, devidamente citadas não pagaram o debito cobrado e nem apresentaram defesa processual.

Uma vez que restou infrutífera a penhora on line via BACENJUD nas contas das devedoras, o Apelante requereu a consulta de bens a serem penhorados via RENAJUD, sendo deferido esse pedido.

Em diversas consultas via RENAJUD, não foram localizados bens a serem penhorados, sendo o Apelado intimado via DJe e pessoalmente para manifestar nos autos 102/109.

Decorrido o prazo para manifestação (fls. 110), o Juízo a quo, extinguiu a ação por abandono de causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil de (fls. 111), motivando a inteposição do presente recurso.

Da possibilidade de julgamento monocrático.

É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível deste Eg. TJMT, quando a sentença está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do eg. Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do CPC.

Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM).

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula nº 568 do STJ).

DO ERRO IN PROCEDENDO

Argui que a inercia se deu em razão da parte autora estar aguardando a realização de procedimento de consulta RENAJUD pelo Juízo a quo.

Tal fundamento não prospera, senão vejamos.

A parte Exequente, ora Apelante, peticionou, em 29/05/2017, às fls. 98, requerendo que fosse realizada nova consulta via RENAJUD em nome das Executadas (SANDRA MARIA SOARES COELHO e MAITE PINHEDO HERNANDES).

Em decisão de fls. 101, proferida em 22/06/2017, foi deferido o pedido do autora/Apelante da seguinte forma:

“[...]Defiro requerimento retro.

Para tanto, determino que se proceda com o necessário para a busca de veículos de propriedade do executado, junto ao RENAJUD.

Restando frutífera tal diligência, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar a localização de tais bens.

Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Restando negativa a busca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. [...]”.

A consulta via RENAJUD foi realizada às fls. 102/103 e não foram localizados bens em nome das Executadas, sendo o Banco Exequente, intimado para se manifestar nos autos via DJe (fl. 104) e pessoalmente via AR (fls. 106/109).

Com efeito, uma vez que a consulta via RENAJUD fora realizada e era o único procedimento a ser realizado pelo Juízo a quo, não há que se falar em erro in procedendo, sob o fundamento que estava aguardando procedimento a ser realizado pelo Poder Judiciário.

Assim, tais fundamentos não merecem prosperar.

DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DE OFÍCIO

Sustenta que não poderia o Magistrado a quo extinguir a ação por abandono de causa de ofício.

Sobre o assunto, sabe-se que a Súmula 240 do STJ estabelece que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.

Contudo, em que pese o teor da citada Súmula, a Corte Superior se posicionou no sentido de que esse enunciado não deve ser aplicado no caso em que o requerido não foi citado e/ou não apresentou defesa nos autos.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ABANDONO DE CAUSA -CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/STJ 240 - DECISÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EMCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DASÚMULA/STJ 83 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. 2.- Aplica-se o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp: 10808 SE 2011/0107529-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2011)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA . 240/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei nº 6.830/80. Precedentes. 2. "Inaplicável a Súmula 240 do STJ nas Execuções não embargadas." (AgRg no REsp 644885/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 08/05/2009). 3. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1259575 AP 2009/0232884-0, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 23/03/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2010).

Na mesma vertente tem se posicionado este Sodalício:

“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – INÉRCIA – AÇÃO NÃO EMBARGADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] “Em execução não embargada, caracterizado o abandono da causa, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, pode o juiz de ofício, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, extinguir o feito. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ.” (AgRg no AREsp 10.808/SE)”. (TJMT - Ap 79301/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017)

"AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – ARTIGO 557 DO CPC – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 267, III, E § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável nas seguintes situações: quando o réu, citado, é revel; quando a citação ainda não ocorreu; na execução o réu é citado e não embarga; e quando embargada a execução tenha decisão transitada em julgado. Caso em que a parte ré foi citada, mas não embargou a execução, resultando na inaplicabilidade da referida Súmula. [...]”. (TJMT - AgR 160417/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/12/2014, Publicado no DJE 17/12/2014)

Com efeito, uma vez que os executados, ora Apelados, apesar de citados, não apresentaram defesa e nem compareceram nos autos, não se aplica a Súmula nº 240 do STJ ao presente caso.

Assim, diante da inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ, fica autorizada a extinção do processo por abandono da causa, de ofício pelo Magistrado, independentemente de requerimento, anuência ou ciência dos requeridos, motivo pelo qual, os argumentos apreciados neste tópico não merecem prosperar.

DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º, DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Argui que a ação não poderia ser extinta por inercia da parte autora, uma vez que nas intimações não há advertência de possibilidade de extinção e não houve intimação pessoal do patrono da parte autora/Apelante para impulsionar o feito.

Sobre o assunto, sabe-se que de acordo com o artigo 485, III, Código de Processo Civil, pode o Magistrado a quo extinguir a ação sem julgamento de mérito se a parte autora, não promover os atos de diligências que lhe incumbir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, como transcrevo:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[..]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

Da citada legislação extrai-se que é imposto como como condição para a extinção do feito por abandono da causa, a necessária intimação do patrono do autor via DJe e pessoal da parte, para promover os atos e diligências que lhe competir.

Analisando os autos, observa-se que o Apelante quedou-se inerte após a intimação via DJe (fls. 104) e pessoal por AR (fls. 106/109), para dar prosseguimento aos autos, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conforme se verifica das certidões acostadas às fls. 105 e 110 dos autos.

Sobre o tema, elucida o Prof. Humberto Theodoro Júnior:

"A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. (...)

Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º).

A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código de Processo Civil, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal."(Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. vol. I, p.285) (Negritei)

Nessa linha de raciocínio, denota-se que a exigência da intimação do 485, § 1º, do Código de Processo Civil é pessoal e somente da parte, pois tem como escopo adverti-la de que o patrono por ela nomeado não está sendo diligente na condução dos autos, pelo que, após a intimação, permanecendo a inércia, caracterizado está o abandono.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. [...] 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016).

Na mesma vertente tem é o posicionamento desta e. Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA – AUTOR INTIMADO – NÃO COMPARECIMENTO – DESÍDIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento no processo conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC, deixar transcorrer in albis o prazo, caracteriza desídia do autor e impõe-se a extinção por abandono. “Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ”. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016)”. (TJMT - Ap 40977/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018)

“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO PARALISADO – PESSOA JURÍDICA – INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA – VALIDADE – INÉRCIA - extinção DO PROCESSO POR abandono – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para ser válida a intimação da pessoa jurídica, basta que ela seja recebida por funcionário, na sede as empresa, desde que o endereço constante do mandado ou no “AR” seja o mesmo indicado na petição inicial ou pela parte em outra peça processual. Para a extinção da ação por abandono da causa, é descabida a intimação do advogado, bastando a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. É legítima a extinção do processo, por abandono, quando a empresa, embora intimada pessoalmente, deixa de praticar os atos necessários para o andamento do processo”. (TJMT - Ap 138000/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018)

Com efeito, desnecessário se mostra a intimação do procurador acerca da intimação pessoal da parte autora, uma vez que esta serve apenas advertir a parte sobre a inercia de seu advogado e a possibilidade de extinção do feito.

Demais disso, verifica-se que a o Magistrado sentenciante foi diligente na condução do processo, conferindo todas as oportunidades previstas em lei para assegurar ao Apelante o direito à prestação jurisdicional. Ocorre que, não incumbe ao julgador praticar atos inerentes às partes, suprindo sua inércia.

Assim sendo, a parte requerente intimada via DJe e pessoalmente para promover o andamento do feito sob pena de extinção, e deixando transcorrer in albis o prazo, caracteriza abandono da causa e enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença de extinção do feito por abandono da causa e pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso.

Deixo de aplicar o art. 85, § 11 Código de Processo Civil, uma vez que não fora fixado honorários sucumbencial em favor do patrono do Apelado.

P. I.

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Relator em substituição

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866274271/apelacao-civel-ac-17870720138110041-mt/inteiro-teor-866274275

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