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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0035477-90.2014.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0035477-90.2014.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
03/10/2018
Julgamento
28 de Setembro de 2018
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por José Carneiro Neves em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 10.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada em face do Banco Itaú S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o Recorrente ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Inconformado, o Recorrente almeja a reforma da sentença, ao fundamento de que se fazem presentes os requisitos do dever de indenizar.

Afirma que o Banco Recorrido vendeu extrajudicialmente o bem apreendido nos autos de Reintegração de Posse, sem autorização do Juízo.

Aduz que efetuou a quitação do contrato de financiamento no total de R$ 21.064,22 (vinte e um mil, sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) e não teve o seu carro devolvido.

Assevera que apesar do Banco Recorrido afirmar que o veículo foi vendido em leilão pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), não há qualquer prova nesse sentido.

Reforça que merece ser ressarcido pelos danos morais sofridos, bem como em perdas e danos, eis que efetuou o pagamento da obrigação em 22/12/2010 e o bem não foi restituído.

Requer, ainda, caso não sejam acolhidos os pedidos acima, a restituição do valor pago a título de VRG, bem como a inversão do ônus sucumbencial.

Assim, pugna pelo provimento do Recurso de Apelação em todos os seus termos.

Contrarrazões ID. 2739968.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático dos Recursos, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo a qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

No caso concreto, nota-se que a matéria já se encontra consolidada na jurisprudência dos Tribunais (RAC 406/2017, TJMT e RAC 137389/2017, TJMT), o que justifica o julgamento monocrático.

Consta do caderno processual, que José Carneiro Neves ajuizou Ação de Perdas e Danos c/c Danos Morais em face do Banco Itaú S/A. e alegou que em 04/04/2007, firmou com o Banco Requerido Contrato de Financiamento n.º 2335655-3, para aquisição de um veículo modelo Strada, ano 2004, cor Branca, pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a ser pago à vista o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) correspondente ao VRG inicial e mais 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 572,82 (quinhentos e setenta e dois reais).

De acordo com a peça de ingresso, no ano de 2009, o Autor/Recorrente não conseguiu honrar pontualmente o pagamento das parcelas do contrato, razão pela qual o Banco/Recorrido ajuizou Ação de Reintegração de Posse, cujo processo tramitou na 3.ª Vara Especializada de Direito Bancário da Capital (Cód. 372031).

O Autor/Recorrente afirmou em sua inicial que naquela demanda foi deferido o pedido liminar, o que resultou na apreensão do veículo que foi depositado nas mãos do representante legal do Banco e que a instituição financeira foi advertida pelo Juízo a não se desfazer dele sem expressa autorização.

Asseverou que, em 22/12/2010, efetuou o pagamento do boleto de quitação do contrato encaminhado pelo Banco. Assim, a instituição financeira requereu a desistência da Ação de Reintegração de Posse, ocasião em que a Juíza singular postergou o exame do pedido até que o Banco comprovasse a devolução do veículo ao Requerido.

Ocorre que, mesmo intimado, o Banco se manteve silente, o que resultou em nova intimação com a advertência de que a instituição financeira poderia responder por perdas e danos decorrentes da sua inércia e manutenção indevida do bem na sua posse, o que novamente foi infrutífero.

Diante do silêncio do Banco, foi homologado o pedido de desistência, revogando-se a liminar de reintegração de posse. Contudo, passados mais de dois anos da quitação do contrato, o bem não foi devolvido ao Autor, e este foi comunicado que o veículo havia sido vendido em leilão, fato que deu azo ao ajuizamento da vertente demanda.

Citado, o Banco Recorrido apresentou defesa e sustentou que após o cumprimento da liminar nos autos de Reintegração de Posse, vendeu o veículo em leilão realizado em 27/11/2009, pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) e o boleto de quitação encaminhado ao Autor refere-se ao saldo remanescente do contrato. Assim, após a quitação do valor, a instituição financeira requereu a desistência da demanda.

Aduziu, ainda, que não há ato ilícito, uma vez que a venda do veículo não foi suficiente para quitar o saldo devedor do contrato de leasing, razão pela qual, não era devida a devolução do bem ao Requerente.

Afirmou que agiu no exercício regular de direito, eis que a venda foi legítima, já que havia saldo devedor em aberto.

Sustentou, ainda, que a entrega judicial do veículo não é causa determinante para a quitação integral do contrato, que o credor fiduciário está autorizado a promover a venda extrajudicial do automóvel e aplicar o resultado da venda para abatimento da dívida, conforme disposto no Decreto Lei 911/69.

Assim, requereu a total improcedência dos pleitos formulados pelo Autor/Apelante.

A Juíza singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, o que deu azo a este Apelo.

Como é cediço, de acordo com o § 4.º, do artigo 2.º, do Decreto Lei 911/69, revogado pela Lei 13.043/2014, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil os procedimentos previstos para alienação fiduciária.

Nesse contexto, o artigo 2.º, caput, da citada Lei, dispõe que:

Art. 2.º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Por sua vez, o artigo 3.º, caput e § 1.º, prevê que:

Art. 3.o - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.o do art. 2.o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

§ 1.o - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Assim, a respeito da venda antecipada do veículo o Decreto Lei 911/69 é claro ao dispor que a propriedade e posse plena do bem somente será consolidada ao credor fiduciário após os 5 (cinco) dias da execução liminar.

Necessário frisar que o prazo inicia-se com a ciência do devedor quanto ao ato de apreensão do veículo. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZOS PARA PAGAR O DÉBITO E PARA APRESENTAR DEFESA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. 1. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, os prazos de cinco dias, para pagamento da dívida pendente, e de quinze (15) dias, para a apresentação da defesa, começam a fluir a partir ciência da parte ré sobre a execução da liminar, o que se dá normalmente com a sua citação. 2. A consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário se dará se o devedor, no prazo de cinco (5) dias, a contar da ciência da execução da liminar, não pagar a dívida pendente. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR - AÇÃO REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - VENDA EXTRAJUDICIAL - APÓS PRAZO DE CINCO DIAS PARA PURGA DA MORA. Presentes os requisitos legais e concedida a liminar busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não se justifica o impedimento de sua venda, a qual é admitida após o decurso do prazo de 05 dias para purga da mora, contados da execução da liminar, sem pagamento da dívida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.024999-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/0017, publicação da sumula em 30/08/2017).

Na hipótese, observa-se que o automóvel foi apreendido em 30/09/2009, consoante certidão lançada no ID. 2739922. Contudo, não houve a citação do devedor.

Assim, vê-se que apesar do cumprimento da liminar, o devedor não foi cientificado do ato e sequer intimado sobre a possibilidade de purgação da mora.

Ademais, o Banco Apelado afirmou que efetuou a venda do veículo em 27/11/2009, por meio de leilão, pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

Necessário ressaltar que é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados da citação, fato que não se evidenciou nesse caso.

Neste sentido é a jurisprudência deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - VENDA ANTECIPADA DO BEM APÓS O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - CABIMENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Na Ação de Busca e Apreensão, é possível a venda antecipada do bem, independentemente de autorização judicial, desde que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora, contados a partir da citação. (AI 99565/2016, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016).

Logo, tendo em vista o que prescreve o ordenamento jurídico, está evidente a prematuridade do ato praticado pelo Banco Apelado, eis que dispôs de algo que ainda não estava consolidado em seu domínio e posse, deixando de observar o prazo legal e impossibilitando o Apelante de reaver o veículo.

Portanto, conclui-se que o Banco Apelado, ao vender o veículo antes da citação do Recorrente, agiu por sua conta e risco, de modo que deve responder pelos danos causados ao Recorrente, que ficou privado de utilizar o automóvel.

Como é cediço, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário o preenchimento de três requisitos: i) conduta comissiva ou omissiva, ii) nexo de causalidade e ii) violação a direito de outrem.

No caso concreto, é evidente o transtorno suportado pelo Recorrente, que ficou definitivamente sem o veículo mesmo quando ainda em curso o feito de reintegração de posse e efetuado o pagamento do boleto a ele encaminhado pelo próprio credor.

Necessário ressaltar que a situação imposta ao Recorrente extrapolou o mero aborrecimento, uma vez que além de não ter chance de purgar mora, ficou impedido de recuperar o automóvel por ato do Banco Recorrente.

Assim, demonstrado o evento danoso, surge a responsabilidade pela reparação pelo dano moral, ante a quebra da confiança e boa-fé objetiva que deve permear a relação entre as partes.

Sobre a matéria colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTENTADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM REALIZADA SEM A PRÉVIA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO DEVEDOR – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO – VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA – DUPLO RECEBIMENTO PELO MESMO CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS – INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL FIXADAS ADEQUADAMENTE – ASTREINTE REDUZIDA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. “O credor (fiduciário) adquire a posse plena do bem apreendido, podendo usá-lo, vendê-lo ou retirá-lo da comarca, somente após o decurso do prazo de cinco dias ofertado para purgação da mora, que tem início após a citação” (RAI 96538/2016, Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 12/04/2017, DJE 24/04/2017). 2. Pratica ato ilícito gerador do dever de indenizar o credor fiduciário que vende o veículo apreendido antes da citação do devedor fiduciante na ação de Busca e Apreensão, e que permite que este efetue a purgação da mora mesmo após a venda, recebendo duplamente o mesmo crédito e não lhe restituindo o bem. 3. Devem ser mantidas as indenizações fixadas a título de dano material, no montante correspondente ao valor de mercado do bem; e a título de dano moral, no valor razoável de R$ 5.000,00; bem como a astreinte, ante o descumprimento da decisão que antecipara a tutela e contra a qual não houve recurso, eis que adequadamente reduzida pelo Juízo a quo para R$ 10.000,00, por ter se tornado desproporcional o valor antes fixado. 4. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. (Ap 406/2017, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/03/2018, Publicado no DJE 26/03/2018).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA ANTECIPADA DO BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO “QUANTUM” – IMPOSSIBILIDADE – JUROS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos.2. Na hipótese, ainda pendia o direito à purga da mora, o que foi prontamente realizada pelo ora Apelado, cabendo-lhe o direito de ver restituído do veículo, sem qualquer restrição.3. Assim, considerando que a instituição bancária retirou o veículo da Comarca e vendeu-o a terceiro, antes mesmo da citação do ora Apelado, não há como afastar a ilicitude do ato praticado, o que enseja o dever de indenizar.4. No que tange à fixação do quantum, é cediço que o julgador deve observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 5. No caso, dada às peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 10.000,00) é razoável, devendo, portanto, ser mantido. 6. Por sua vez, no tocante aos juros moratórios, tem-se que, por se tratar de relação contratual, o momento de incidência dá-se a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. (Ap 137389/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018).

Conclui-se, pois, que a sentença merece reparos nesse ponto.

No que se refere ao valor do dano moral, o arbitramento deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando-se para a sua extensão, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida, sem que se perfaça em incentivo à prática desidiosa que os ensejou.

Assim, oportuno salientar que não pode o julgador distanciar-se dos fatos apresentados, bem como da situação social das partes a fim de procurar alcançar um equilíbrio para uma justa condenação.

Ou seja, a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, mas tão-somente uma compensação, representada por um quantum plausível para servir de lenitivo ao dano experimentado pelo consumidor, ora Apelante.

Após essas ponderações, verificando as condições financeiras das partes – Autor/Apelante (motorista) e Requerido/Apelado (instituição financeira de grande porte) – bem como o valor do contrato de arrendamento firmado entre as partes (R$ 26.000,00) fixo a indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária a partir da prolação da sentença.

No que se refere ao pedido de perdas e danos pela venda do veículo, há que ressaltar que o artigo , do Decreto Lei nº 911/69, prevê que o credor fiduciário dever aplicar o preço da venda do bem no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes, e devolver ao devedor o saldo remanescente, se houver, com a devida prestação de contas.

Em outras palavras, após a alienação do bem a terceiro, a parte credora deve apurar o saldo devido por meio de prestação de contas.

No caso, o Banco Apelado afirma que alienou o automóvel pelo valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) e ainda restou saldo remanescente na quantia de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), a qual foi quitada pelo Apelado.

Contudo, inobstante os valores mencionados pelo Banco Recorrido, nota-se que a instituição financeira não fez a devida prestação de contas, eis que apenas informou o quantitativo, sem indicar a forma como chegou ao “quantum” .

Não fosse isso o bastante, não há qualquer documento comprovando que o automóvel foi alienado pelo montante de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).

Dessa maneira, as perdas e danos devem ser apuradas na fase do cumprimento da sentença, mediante apresentação de comprovantes e prestação de contas, conforme determina a lei.

Em relação à restituição do Valor Residual Garantido - VRG, a questão já se encontra consolidada no STJ em virtude do julgamento do REsp 1099212, que foi afetado à regra dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), cujo entendimento é o seguinte:

Nas Ações de Reintegração de Posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (julgado em 04/04/13 - rel. voto condutor Min. Ricardo Villas Bôas). (destaquei)

De acordo com o STJ, no caso de inadimplemento, havendo a devolução do produto com a rescisão do Arrendamento Mercantil, o bem retorna à posse do arrendador, que o venderá conforme o preço praticado pelo mercado, buscando a liquidação do débito decorrente da operação. Entretanto, não é o caso deste processo, pois o veículo não foi devolvido espontaneamente pelo Apelante.

Diante do exposto, com fulcro no Verbete Sumular 568 do STJ, dou provimento ao Apelo, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o Banco Apelado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta decisão, bem como em perdas e danos e a restituição do VRG, caso haja saldo excedente, que deverão ser apuradas por meio de liquidação de sentença. Inverto o ônus sucumbencial.

Tendo em vista que o provimento do Recurso, condeno o Recorrido ao pagamento dos honorários recursais, os quais 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2018.


Desa. Clarice Claudino da Silva

Relatora

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