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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-11.2015.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

17/09/2018

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Cobrança Indevida, ajuizada pela empresa Formula Indy Comércio de Combustíveis Ltda.

A Apelante formulou pedido de efeito suspensivo nas razões.

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.

Consoante dispõe artigo 995, do Código de Processo Civil, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Para justificar o deferimento do pleito, portanto, é imprescindível que a Recorrente demonstre a existência de perigo de dano, bem como que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida. Além, é claro da probabilidade de o Apelo ser provido.

Na hipótese, a Recorrente abriu tópico em que pugna pela concessão do efeito suspensivo; contudo, sequer justificou o pedido, conforme se observa do Id. n.º 3069745 – Pág. 7.

Nesse contexto, não estando demonstrados os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, recebo o Recurso de Apelação apenas no natural efeito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, conclusos para lançar relatório.

Cuiabá-MT, 06 de setembro de 2018.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866323237/apelacao-civel-ac-130731120158110041-mt/inteiro-teor-866323242