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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Inteiro Teor

Vistos etc.

Em 04/06/2018 os Agravados JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL e REGIANE LUZ OLIVEIRA atravessaram petição nominada de ‘Incidente de Exceção de Suspeição’ (ID XXXXX), na qual imputam a parcialidade deste julgador e pedem sua declaração como suspeito indicando a hipótese do art. 145, IV, do CPC.

Aduzem que (i) o Excepto já tinha manifestado seu entendimento quanto julgou pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento – ID XXXXX; (ii) a modificação posterior da posição, em juízo de retração quando da apreciação do Agravo Interno, revela seu interesse na causa; (iii) não houve observância do rol taxativo do art. 1015 do CPC; (iv) o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento deu-se sem relatar as teses vertidas nas contrarrazões pelos Excipientes/Agravados; (v) o conhecimento originário da matéria, ainda que de ordem pública, implica em supressão de instância; e (vi) a decisão meritória não está fundamentada – art. 489, § 1º, IV, do CPC.

Breve relato.

Preliminarmente, suscita-se o não conhecimento desta Exceção pela incidência da preclusão, visto que o juízo de retratação, exarado de forma fundamentada e nos moldes do art. 1021, § 2º, do CPC, teve sua publicação na imprensa oficial em 02/02/2018 (ID XXXXX).

Deflui-se dai que deve ser preservada a prestação jurisdicional que não foi objeto do incidente de suspeição no tempo, modo e forma legal, conforme prescreve o art. 223 do CPC e, em última análise, para manter-se a segurança jurídica.

Nesse sentido caminha a jurisprudência, destacando-se os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO PELO MAGISTRADO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 82 DO CPC. CUSTUS LEGIS. NÃO EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO PARCIAL. 1. O posterior reconhecimento da suspeição pelo magistrado produz somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente para atingir atos já praticados. Entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbe ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 3.Enquanto atua como custus legis, cabe ao membro ministerial observar o interesse do incapaz, devendo se ater à prevalência da ordem jurídica, sendo vedada a prática de atos próprios da parte. 4. Se o membro do Ministério Público faz requerimentos relevantes para o deslinde da controvérsia, com o intuito de questionar o depoimento da testemunha, não se pode falar em atuação parcial do parquet. 5.Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade rejeitada.” (Acórdão n.883836, 20150020040194AGI, Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/07/2015, Publicado no DJE: 05/08/2015. Pág.: 171)

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSTERIOR DESIGNAÇÃO DO EXCEPTO PARA SERVIR EM OUTRA VARA JUDICIAL - EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1. O provimento judicial da exceção de suspeição consiste no afastamento da autoridade suspeita do processo. Ocorrido este, a exceção perde o seu objeto, por desaparecimento do interesse de agir. 2. Diferentemente do impedimento, que constitui obstáculo de ordem objetiva, com efeitos ex tunc, a suspeição representa incompatibilidade relativa, sujeita a preclusão, pela projeção ex nunc de seus efeitos. 3. Agravo conhecido e improvido. Unânime.” (Acórdão n.77210, AGI503195, Relator: JOSE DILERMANDO MEIRELES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/1995, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 28/06/1995. Pág.: 9)

Mesmo visualizando a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, far-se-á a abordagem integral das imputações relacionadas nesta temerária Exceção, que simplesmente tenciona violar a garantia do juiz natural, prevista no art. , inciso XXXVII, da CF/88, com base na pura inconformidade dos Excipientes em relação ao posicionamento adotado pelo Excepto no julgamento de sua pretensão recursal.

Veja que este Recurso versa sobre Agravo de Instrumento, interposto por MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO e FABIANA DO COUTO RIBEIRO CARDONE contra decisão proferida na Ação Reivindicatória nº 1223-18.2006.811.0059 (Cód. 8845), movida por JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL e REGIANE LUZ OLIVEIRA, da Vara Única da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT.

Em análise da matéria trazida ao conhecimento deste egrégio Tribunal de Justiça, aplicando taxativamente o rol do art. 1015 do CPC, posicionou-se no sentido de não conhecer do Recurso:

“DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ROL TAXATIVO – ART. 1.015 DO CPC - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. 2. Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. 3. Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC.” (ID XXXXX)

Inconformadas com a prestação jurisdicional, os Agravantes MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO e FABIANA DO COUTO RIBEIRO CARDONE interpuseram Agravo Interno (ID XXXXX), sendo que este julgador, após cumprir as exigências legais e dentro do seu livre convencimento, forte no art. 1021, § 2º, do CPC, motivou o exercício do juízo de retração:

“AGRAVO INTERNO – DECISÃO DO RELATOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA NO AGRAVO. 1. Existindo fatos relevantes e pertinentes agitados no processo, reconhecendo o relator seu equívoco quando deixou de processar o recurso de agravo de instrumento e o indeferiu liminarmente, possivel, em sede de agravo interno, retratar sua decisão anteriormente prolatada. 2. Aportando nos autos aspectos relevantes e pertinentes que evidenciem a probalidade do direito perseguido pelos agravantes – condições da ação – e, se provido o recurso, impedirá o julgamento do seu mérito e demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pode e deve o relator, em juízo de retratação, reconsiderar seu posicionamento anterior. 3. As questões de condiçoes da ação, estipuladas pelos incisos IV e VI, do artigo 485 do CPC, podem ser conhecidas em qualquer juízo ou tribunal, sem se falar em supressão de instância, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, autorização expressa no § 3º, do artigo 485, do CPC. 4. De rigor, no caso em apreço, impõe a suspensão do processo, (inclusive da pericia determinada), até que a questão seja definitivamente tratada em sede do recurso de agravo de instrumento e seus recursos pertinentes e seus efeitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil.”

Referida decisão realmente alterou o posicionamento inicial quanto à interpretação do art. 1015 do CPC, mas baseado no livre convencimento motivado deste julgador da possibilidade de flexibilização do rol, sem qualquer interesse na causa e de maneira motivada.

Aliás, a linha de entendimento adotada pelo Excepto tem respaldo em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, embora ainda oscilante na firmação de um posicionamento vinculativo sobre a matéria, podendo citar-se, dentre outros, o REsp XXXXX/RS e REsp XXXXX/PR:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido.” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. 3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC/2015. 5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva. 6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209). 7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126). 8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 10. Recurso Especial provido.” ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017)

Por sua vez, o pronunciamento decorreu do efeito iterativo, diferido ou regressivo aberto com a interposição do Agravo Interno, sendo que a retratação, como dito e repetido, não foi objeto de irresignação tempestiva manifestada pelos Agravados/Excipeintes, estando preclusa a tentativa discuti-la (art. 505 e art. 507, ambos do CPC) por meio de exceção, conforme certificado pela Secretaria em 05/03/2018 (ID XXXXX).

Tanto que somente após esse termo (ID XXXXX) é que, por visualizar situação permissiva de julgamento monocrático - mérito recursal versa sobre questão de ordem pública, houve o julgamento monocrático do Agravo de Instrumento nos seguintes moldes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PARTE DO IMÓVEL DESCRITO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV C/C § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido, feito extinto, efeito translativo do agravo. 1. Questões já batidas e debatidas neste Tribunal e no STJ sobre a pretensão recursal permite o julgamento monocrático do relator, desnecessidade de levar a questão ao colegiado. 2. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicanda. E, se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque, vamos admitir, em tese, que apenas parte está sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever a área reivindicanda, além da área do imóvel. 3. Ausente a demonstração da parte da área menor, dentro de uma área maior que se pretende reivindicar, não satisfaz o requisito indispensável da individualização e, desta forma, carece o autor da pretensão de reivindicar, devendo feito, por ausência de constituição e desenvolvimento regular do processo, ser extinto, sem apreciação do seu mérito. Tal aspecto, além da orientação doutrinária e jurisprudencial, não pode ser suprimido porque impediria a parte requerida de ampla defesa e do contraditório, por se tratar de pedido genérico, violando o prescrito no artigo 5º, inciso LV, da Carta Constitucional vigente. 4. Conhecendo e provendo o recurso, de rigor, dar efeito translativo para extinguir o feito, sem julgamento do seu mérito e a aplicação da regra de sucumbência e honorários recursais, égide do princípio de causalidade.” (ID XXXXX)

Nem se diga da impossibilidade de conhecimento da matéria, uma vez que o art. 485 do CPC dispõe em seu § 3ºO juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

E quando o juízo de primeiro grau consignou que as preliminares suscitadas pelas Agravantes confundiam-se com o mérito da demanda acabou analisando, mesmo que de forma concisa, a discussão trazida na peça recursal e deliberada na decisao de 15/05/2018 (ID XXXXX), tudo dentro do prescrito na norma processuais e constitucional vigente.

Logo, a manifestação apresentada em 04/06/2018 pelos Agravados/Excipeintes JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL e REGIANE LUZ OLIVEIRA nominada de ‘Incidente de Exceção de Suspeição’ (ID XXXXX) apenas traduz sua insatisfação com o resultado do litígio recursal, na tentativa de modificá-lo pela via inadequada.

Basta dizer que parte da premissa de suposta parcialidade por ter este julgador reconsiderado sua posição inicial de não conhecer o Agravo de Instrumento, esquecendo que o juízo de retratação foi motivado e exercido com esteio na lei, que assegura tal faculdade ao julgador.

Na verdade, a parte Excipiente fantasia na sua mente inúmeras versões sobre os motivos que levaram o Excepto a se posicionar contrariamente a tese por ela defendida, deixando de observar o óbvio, que as decisões ali prolatadas encontram-se fundamentadas e que divergem do ponto de vista sustentado pelo seu procurador, só isso!

E os fundamentos utilizados pelo Excepto para amparar o posicionamento adotado nos julgamentos questionados foram – e são – absolutamente claros, baseando na interpretação do conjunto probatório daqueles autos e, em nenhuma hipótese, se prestam a demonstrar o alegado interesse do magistrado na causa.

Não por outra razão desmerece qualquer incursão ou defesa os argumentos tecidos quanto ao próprio mérito da decisão monocrática que julgou o presente Agravo de Instrumento, sob pena de satisfazer a indevida intenção de revisão anômala do pronunciamento questionado.

A simples prolação de decisões contrárias aos supostos interesses da parte não se mostra suficiente para comprovar suspeição do magistrado, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade deste Desembargador ou do argumento vago, impreciso e não objetivo de interesse na causa.

Esse incidente encontra-se completamente despido de elementos necessários a suportar minimamente as alegações dos Excipientes, evidenciando-se, na verdade, mero descontentamento com a interpretação conferida pelo Excepto à causa.

E se, na percepção da parte Excipiente, a decisão supostamente não aplicou o direito corretamente, nem por isso estará presente a parcialidade ou interesse do magistrado, como pretende fazer crer, assunto exaustivamente delineado na doutrina:

“(...) PARA QUE SE CARACTERIZE A PARCIALIDADE DO JUIZ, NÃO BASTA QUE ESTE DECIDA, AINDA QUE REITERADAMENTE, CONTRA A PRETENSÃO DA PARTE, ATÉ PORQUE (...) DISPÕE O REQUERENTE DO RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, MAS É INDISPENSÁVEL QUE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS SEJAM MOVIDAS POR INTERESSES DE OUTROS” (RT 832/209) (NOTA 3 AO ARTIGO 135, DO CÓDIGO CIVIL ANOTADO POR THEOTONIO NEGRÃO, 43ª EDIÇÃO, PÁG. 262)

De outro lado, apesar do embate jurídico entre advogados (que procuram defender o direito de seus clientes/parentes) e o julgador (imparcial e fiscalizador dos atos processuais) ser comum no Direito, as manifestações devem sempre observar um mínimo de respeito, conduta essa infelizmente não assumida pelo subscritor desta aventureira Exceção.

À míngua de cabal comprovação das alegações em que arraigado o pedido dos Excipientes, impõe-se sua rejeição liminar, não podendo a parte se valer deste expediente para revolver decisões motivadas dentro do livre convencimento deste magistrado, conforme jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DISPENSA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE CARREIRA DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRT - 22ª REGIÃO PARA APRECIAR O "WRIT". - Mandado de segurança contra ato administrativo praticado pela juíza presidente do TRT da 22ª Região, que dispensou e devolveu aos respectivos órgãos de origem servidores ocupantes de cargos em comissão não integrantes do quadro de carreira do Tribunal. - Alegada suspeição dos membros da Corte Regional, em razão da conseqüente redução do quadro de pessoal de seus gabinetes. Possível interesse dos magistrados no deslinde do "writ". - Suspeição inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes excetos. Jurisprudência do STF. Competência do TRT da 22ª Região para apreciar o mandado de segurança. - Exceção de suspeição julgada improcedente” (AO nº 1.023/PI, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 4/3/05).

“AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO DE ORDEM. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar exceções de suspeição contra mais da metade dos desembargadores de tribunal de justiça ( CF, art. 102, I, n). Precedentes. Exceção não conhecida por manifesta falta de fundamentação” (AO nº 1.302- QO/MT, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05)

“AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1º). II - Situação em que o excipiente não indicou, sequer minimamente, em qual das hipóteses de impedimento e suspeição taxativamente previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal a ministra relatora teria incorrido. III - Razões da exceção que, longe de apontar circunstância indicativa de suspeição, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento de recurso interposto pelo excipiente. Agravo regimental improvido.” ( AgRg na ExSusp 153/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016)

“PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. O juiz que, de acordo com o seu livre convencimento, decide em favor de uma das partes, não é considerado suspeito. É necessário que, além da decisão contrária ao interesse da parte, tenha ele revelado parcialidade. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no Ag 645.688/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 323)

“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO INDEVIDA DO JUIZ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O simples fato de o julgador proferir decisão contrária à pretensão da parte não configura, por si só, suspeita de parcialidade. Isso porque, para se caracterizar a parcialidade do julgador, é necessário que, além da prolação de decisão adversa ao interesse da parte, tenha ele praticado atos passíveis de suspeição, como aqueles previstos no art. 135 do CPC. 2. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC. 4. Deve também ser afastada a multa por litigância de má-fé, aplicada com base no art. 17 do CPC, quando constatada a mera intenção, nos embargos declaratórios, de prequestionar a matéria infraconstitucional. 5. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar as multas aplicadas em sede de embargos declaratórios.” ( REsp 698.843/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 211, REPDJ 26/10/2006, p. 227)

Com essas considerações, RECUSO a Exceção de Suspeição por total descabimento das imputações feitas pelos Excipientes, requerendo sua REJEIÇÃO SUMÁRIA PELO RELATOR, consoante possibilita o § 1º do art. 220 do nosso Regimento Interno c/c § 3º do art. 148 do CPC.

Seguindo o disposto no art. 219 do aludido Regimento, determino que seja instaurado, em apartado, incidente de Exceção de Suspeição e distribuído a um membro do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça, na forma regimental (art. 15, ‘m’).

Diante da nova sistemática processual, na remota hipótese de não ser liminarmente rejeitada a Exceção, que seja fixado, nos termos do art. 146, § 2º, do CPC, em quais efeitos o incidente é recebido.

São as informações relevantes.

Cuiabá – MT, 11 de junho de 2018.

Desembargador Sebastião de Moraes Filho

Membro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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