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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1004952-95.2018.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

21/05/2018

Julgamento

21 de Maio de 2018

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004952-95.2018.8.11.0000


AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA MARINGA
AGRAVADO: JORACI TESSARI

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ que, nos autos da Ação de Obrigação de fazer nº 1102-48.2018.811.0033 (id 79067) ajuizada por Joraci Tessari assistido pela Defensoria Pública Estadual em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município Agravante, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para ordenar os requeridos ao fornecimento dos medicamentos Abiraterona 250 mg e Predinisona 5 mg, uso contínuo sem parar, sob pena de bloqueio de verbas pública e multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), limitados no valor da causa.

O Agravante recorre sustentando que a decisão deve ser reformada, uma vez que somente o medicamento Presnisona está disponível na farmácia básica municipal, sendo que o medicamento Abiraterona não está disponível, pois trata-se de medicamento de alto custo a ser fornecido pelo Estado de Mato Grosso.

Assevera a necessidade de tripartição dos deveres e obrigações dos entes públicos.

Cita precedente jurisprudencial, como reforço a sua tese.

Destaca a impossibilidade de aplicação de multa pessoal dos gestores, em face da inviabilidade do bloqueio de bens.

Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal que determinou ao Município de Nova Maringá o fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg, eis que tal responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Estado de Mato Grosso.

É o relatório.

Decido

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto.

Passo ao exame do pedido de efeito vindicado.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão, verbis:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

Contudo, para que se possa conceder a suspensão postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida vindicada quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

Da análise dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, observa-se que restaram parcialmente demonstrados os requisitos autorizadores da medida pleiteada, especialmente no que tange ao perigo de ocorrer dano irreparável, uma vez que a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) onera a coletividade, sem que o responsável pague quanto a desídia.

Desse modo, nesse momento processual, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito vindicado até o julgamento deste recurso, para afastar a referida multa, de forma a prevenir eventuais prejuízos.

Solicito informações acerca do medicamento Abiraterona se é de alto custo ou não.

Intime-se o Agravado, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de maio de 2018.


Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866396815/agravo-de-instrumento-ai-10049529520188110000-mt/inteiro-teor-866396820