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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1010917-88.2017.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

17/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PARTE DO IMÓVEL DESCRITO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV C/C § 3º DO CPC – POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido, feito extinto, efeito translativo do agravo.

1. Questões já batidas e debatidas neste Tribunal e no STJ sobre a pretensão recursal permite o julgamento monocrático do relator, desnecessidade de levar a questão ao colegiado.

2. Os requisitos indispensáveis da ação reivindicatória são: prova do domínio, individualização da coisa pretendida, demonstrando os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente e a posse injusta dos réus. Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicanda. E, se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque, vamos admitir, em tese, que apenas parte está sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever a área reivindicanda, além da área do imóvel.

3. Ausente a demonstração da parte da área menor, dentro de uma área maior que se pretende reivindicar, não satisfaz o requisito indispensável da individualização e, desta forma, carece o autor da pretensão de reivindicar, devendo feito, por ausência de constituição e desenvolvimento regular do processo, ser extinto, sem apreciação do seu mérito. Tal aspecto, além da orientação doutrinária e jurisprudencial, não pode ser suprimido porque impediria a parte requerida de ampla defesa e do contraditório, por se tratar de pedido genérico, violando o prescrito no artigo 5º, inciso LV, da Carta Constitucional vigente.

4. Conhecendo e provendo o recurso, de rigor, dar efeito translativo para extinguir o feito, sem julgamento do seu mérito e a aplicação da regra de sucumbência e honorários recursais, égide do princípio de causalidade.


Relatório.

JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONEIDE SIMONETE DO AMARAL e sua esposa REGIANE AUGUSTO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, ingressaram perante o Juízo de Direito de Porto Alegre do Norte com AÇÃO REIVINDICATÓRIA em face de ITAMAR RIBEIRO DA SILVA, alegando serem, juntamente com JOÃO MILZANYR ESTEVES GALVÃO, proprietários de uma área rural, com 10.000 hectares, localizado no Município de CONFRESA, Estado de Mato Grosso, matrícula originária número 16.238, livro 02, do CRI de Barra do Garças. Posteriormente, transferido para o CRI de São Felix do Araguaia, onde recebeu a matrícula de número 15.165.

O magistrado de piso, a rigor do despacho hostilizado, em relação à ilegitimidade passiva das agravantes postergou para o final, anotando-se, na espécie, que a situação se confunde com o mérito. De outro lado, determinou a realização de perícia, nomeando o perito, antando-se que a falta de individualização se confunde, também com o mérito, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo.

As agravantes, a rigor da fundamentação esposada no recurso aviado, anotou que são partes ilegítimas, vez que o imóvel em questão pertence à TRANSCARMO. De outro norte, afirma ausência de individualização da área, aspectos que, segundo o mencionado no recurso, ocasiona carência da ação.

Contrarrazões apresentadas.

Fundamentação.

Em primeiro aspecto, as questões lançadas no recurso de agravo de instrumento, quais sejam ilegitimidade dos requeridos/agravantes bem como ausência de individualizar a área pretendida em sede da ação reivindicatória proposta pelos autores, são questões já pacificadas, quer neste sodalício mato-grossense, quer junto ao Superior Tribunal de Justiça e, neste contexto, dentro da previsão consubstanciada pelo artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, prescindo de levar este recurso a julgamento pela colenda 2ª. Câmara Cível e, desta forma, procedo ao seu julgamento, por decisão unipessoal, ficando aqui o registro.

As questões pertinentes à ilegitimidade bem como ausência dos pressupostos processuais, segundo norma encartada nos incisos IV e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil pode ser suscitado, em qualquer tempo, juízo ou tribunal, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença de mérito em relação ao direito material discutido nos autos, dentro da norma estabelecida pelo seu § 3º.

Transcrevo-o.

§ 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (artigo 485, CPC).

Por outro lado, a questão, em verdade, embora se trate de condições da ação, está intimamente ligado ao mérito da demanda e desta forma, possível a questão ser tratada em sede de recurso de agravo de instrumento, precisamente como delineado no artigo 1015, inciso II do Código de Processo Civil. Isto porque, prosseguir com uma ação para, depois de instruído, verificar a carência, é aspecto que está a violar o princípio de duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVII, do artigo , da Constituição Federal.

E para não pairarem dúvidas, não se apresenta razoável impedir o julgador quando este pode, a qualquer tempo e grau de jurisdição, manifestar sobre carência da ação (§ 3º, artigo 485, do CPC), desde que obedecido o princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC), situação que está perfeitamente identificada nos autos.

Desta forma, o primeiro aspecto a ser observado neste recurso é a preliminar de carência da ação por falta de individualização do imóvel reivindicando por parte dos autores desta ação.

E, eventualmente afastada esta situação, sendo prejudicial a demais aspectos, quer preliminar e, neste aspecto, há pretensão de carência por ilegitimidade das agravantes, ai então será necessário à análise das demais preliminares e, se for caso, imiscuir em relação ao mérito deste recurso.

Por ora, limito-me tão somente a pretensão de carência da ação por não estar o imóvel devidamente identificado. O primeiro aspecto a trazer a lume nesta decisão é que o magistrado, a rigor da decisão hostilizada, anotou que as questões de ilegitimidade e condições da ação se confundem com o mérito. Descabidos argumentos, estes dizem respeito às condições da ação e devem, necessariamente, serem decididas em saneador para, abrindo nova fase processual, dissipadas estas questões, prosseguir o feito em relação ao mérito, ficando aqui o necessário registro.

E, prosseguindo, realmente, no caso em apreço, a rigor dos fundamentos conjugados com os documentos apresentados pelo autores/agravados, tenho para mim que, realmente são carecedores da ação reivindicatória proposta em face dos réus/agravantes.

No conceito acadêmico, a ação reivindicatória é importante instrumento útil ao proprietário não possuidor para reaver a posse da coisa frente ao possuidor não proprietário, que a detém sem um amparo jurídico. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição.

A respeito, dispõe o Código Civil.

“Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Leciona em sede doutrinária ARNALDO RIZZARDO:

“Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha”. (...). Segundo é proclamado, trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo.

Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. “Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico.” RIZZARDO. Arnaldo. Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230)

Coadunado com o já explicitado, importante ainda mencionar os ensinamentos de LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA, o qual assevera ser a reivindicatória "a ação real que compete ao senhor da coisa para retomá-la do poder de terceiro que injustamente a detém". PEREIRA, Lafayette Rodrigues. (Direito das Coisas, Edição Histórica, Editora Rio, 1977, p. 190).

Já a respeito de sua finalidade, lecionam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD:

“(...) a finalidade da ação reivindicatória é a recuperação dos poderes dominiais e não o reconhecimento do direito de propriedade. A restituição da coisa implicará a reconquista pelo proprietário das faculdades de uso e fruição.” FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Reais, 9ª edição, editora Lumen Juris, 2013, p. 297.

No mesmo sentido, ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"de nada valeria ao dominus, em verdade, ser sujeito da relação jurídica dominial e reunir na sua titularidade o ius utendi, fruendi, abutendi, se não lhe fosse dado reavê-la de alguém que a possuísse injustamente, ou a detivesse sem título. Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém, daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente". PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, IV/74-75).

Em síntese, a ação reivindicatória, espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Liga-se ao direito do proprietário conforme seus limites jurídicos, e não se presta em situações de confusão. Torna-se irrelevante a posse anterior do proprietário, pois a ação se funda no ius possidendi e não no ius possessionis.

Dos requisitos da Ação Reivindicatória - São três os requisitos - condições específicas - de admissibilidade e procedência da ação, conforme anotam PAULO TADEU HANDCHEN e RÊMOLO LETTERIELLO, assim como CRISTIANO ALMEIDA DO VALLE:

1- Demonstrar o domínio atual sobre a coisa reivindicanda;

2- Individuar a coisa pretendida, ou seja, demonstrar os limites e confrontações do imóvel, identificando-o minuciosamente;

3- Demonstrar que o réu está exercendo a posse sobre a coisa de forma injusta;

Quanto ao primeiro requisito, ressalta-se o fato de não ser qualquer documento apto a comprovar a titularidade do domínio. Consoante magistério de MARIA HELENA DINIZ:

"Para tanto, o proprietário deverá provar seu domínio, oferecendo tão só prova da transcrição (se se tratar de reivindicação de bem imóvel) do título translativo no registro imobiliário competente".

Da exigência de prova da propriedade resulta o segundo requisito, a necessidade de o autor individuar a coisa que reivindica. Cumpre ao requerente, na reivindicação de imóvel, delimitar identificando a dimensão, a localização e as confrontações da área reivindicada.

Quanto ao tema, ensina RÊMOLO LETTERIELLO e PAULO TADEU HAENDCHEN:

“Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicanda. E, se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque, vamos admitir, em tese, que apenas parte está sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever a área reivindicanda, além da área do imóvel.(...)É nosso entendimento. consoante jurisprudência dominante e a melhor doutrina, que se o autor não descrever os limites do imóvel, a ação deve ser julgada improcedente. Aliás, deve o juiz, se verificar que a inicial não faz a descrição da área reivindicanda, determinar que o autor a emende, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, as decisões consignadas na Revista do supremo Tribunal Federal, 5:521 e 31:173; RF, 12;231 e 22:407. E, repetimos, se quiser o autor reivindicar parte do imóvel, deve identificá-lo. Nessa descrição, não se exige precisão absoluta, porque, não estando ela mencionada no título dominial, não necessita ser rigorosamente medida. Ademais, pode o réu, no curso da lide, ampliar sua posse, o que é comum, além do que é muito difícil a medição da área ocupada.

(...) o que se exige é que o autor demonstre que a área ocupada está dentro de uma área maior, que lhe pertence. Essa área maior deve estar descrita, de acordo com os títulos de propriedade. A reivindicatória parcial comumente ocorre em áreas de grande extensão, onde, muitas vezes, o autor é proprietário de milhares de hectares, e o réu ocupa apenas alguns. No mais das vezes, existem inúmeros posseiros, dentro de uma mesma área, preferindo o proprietário ajuizar uma reivindicatória contra cada posseiro para evitar o tumulto processual, o que, de resto, é o aconselhável.

Ocorrendo a hipótese de reivindicatória parcial, pode o autor, a título de exemplo, assim descrever a área menor, que é a ocupada: que o réu ocupa mais ou menos dez hectares da região conhecida como Lagoa, cuja posse consiste em duas casas de pauapique, com cercas de arame em seus limites; que as mencionadas casas estão situadas na beira do rio Jacuí, margem esquerda, a cinco quilômetros da estrada que liga a fazenda X à Y, dentro dos limites da fazenda X, que pertence ao autor, cujos limites são os seguintes (descrever), conforme se vê na inclusa certidão atual do Registro Imobiliário desta comarca etcHAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETTERIELLO, Rêmolo. Ação Reivindicatória: teoria e prática. 6ª Ed. – São Paulo/SP, Saraiva 2011, p.45.)

Em suma, deve o requerente, na descrição da área ocupada, dar elementos que a identifique, não sendo absolutamente necessário, na reivindicação parcial, que descreva com precisão os limites, mas, ao menos, trazer informações concretas acerca de onde está localizada a invasão.

Por fim, quanto à qualidade da posse do terceiro sobre a área reivindicada, FRANCISCO BUENO LOUREIRO destaca:

“que a expressão injustamente a possua, para efeito reivindicatório, tem sentido mais abrangente do que para simples efeito possessório. Nos termos do art. 1.200 do Código Civil, anteriormente comentado, posse injusta, para efeito possessório, é a marcada pelos vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consegue a posse da coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório. Basta que o possuidor não tenha título para sua posse” (LOUREIRO, Francisco Bueno. Código Civil Comentado. Coord. Ministro Cezar Peluso. 5. ed. São Paulo: Ed. Manole, 2011, p. 1.214).

No caso em apreço, a rigor dos argumentos vertidos na inicial, temos que os autores/agravados afirmam que juntamente com JOAO MILZANYR ESTEVES, são possuidores de uma área de 10.000 hectares (dez mil hectares), localizada no município de CONFRESA-MT, achando-se os respectivos marcos colocados; o 1º nos limites das terras de Juarez Pinheiro do Amaral e as terras de Olavo Alves Pinheiro: o 2º nos limites das terras de Olavo Alves Pinheiro e terras devolutas, distante a 8.300 metros do 1º marco rumo de 86º 30”SE; o 3º terceiro nos limites da terra devolutas e terras de Alacil de Lanes Filho, distante 12.200 metros do 2º ao rumo 0ºS; o 4º nos limites das terras de Alacial de Lanes Filho e terras de Juarez Pinheiro do Amaral, distante 9.100 metros do 3º ao rumo 74º 30’NW e a 11.000 metros do 1º ao rumo de 3º 30’NE.

Afirmou a inicial que o domínio esta consubstanciado pelo registro nº 16238, de Ordem do Livro 02 do CRI de Barra do Garças-Mt, e matriculada sob número 15.165, do livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia, juntando os respectivos documentos com a inicial.

Afirmou, por outro turno, que em relação as 10.000 hectares, 35% (trinta e cinco por cento) pertence à JOAO MILZANYR ESTEVES, (que não faz parte da lide), 35% (trinta e cinco por cento) a JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e 30% (trinta por cento) a ONEIDE SIMONETE DO AMARAL, estes dois últimos que ajuizaram a ação reivindicatória, tudo como consta da inicial.

Anotou, ainda, a inicial que, no imóvel acima descrito, perderam a posse para os requeridos/agravantes de 279,393 hectares e 865,1441 hectares que, segundo afirmam, estão sendo ocupadas clandestinamente.

No caso em comento, conquanto que, em análise de cognição sumária, se prove o domínio, a rigor do documento apresentado, no caso vertente, não houve na inicial a perfeita identificação do imóvel, não mais se permitindo emenda já que há citação válida e apresentada defesa por parte dos agravantes/requeridos, o segundo requisito, indispensável para a propositura da ação, isto é, a perfeita identificação do imóvel, não foi feita. Em se tratando de reivindicação parcial, como é o caso em comento, de rigor é apresentar os limites constantes da escritura e, de igual forma, a perfeita identificação da parte onde é alegada a posse clandestina, situação que não se apresenta nos autos, anotando-se, tão somente que perderam a posse para os requeridos/agravantes de 279,393 hectares e 865,1441 hectares.

Reporto-me, novamente ao tema, nas palavras de ensina RÊMOLO LETTERIELLO e PAULO TADEU HAENDCHEN:

“Cumpre ao autor, na reivindicação de imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicanda. E, se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque, vamos admitir, em tese, que apenas parte está sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever a área reivindicanda, além da área do imóvel’ HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETTERIELLO, Rêmolo. Ação Reivindicatória: teoria e prática. 6ª Ed. – São Paulo/SP, Saraiva 2011, p.45.).

Não há, pois, como contentar com as lacônicas afirmações de que houve desapossamento do montante da área acima, sem precisar seus limites. Sobretudo porque, até que poderiam estar em terras devolutas, já que a própria matrícula, assim faz menção.

Tanto é verdade que não reside a perfeita identificação de parte do imóvel que se pretende reivindicar que no próprio despacho recorrido, o magistrado que o prolatou, para ter segurança jurídica, nomeou o Engenheiro Agrônomo LUIZ CEZAR LINO DE OLIVEIRA, fixando o prazo de 90 dias, para elaboração de perícia técnica sobre o imóvel, reforçando, ainda mais, o não preenchimento do segundo requisito pertinente a AÇAO REIVINDICATORIA. Perícia em REIVINDICATORIA é algo que não vejo como necessária, confissão maior de ausência de identificação, esta possível em ação demarcatória.

E, complica, ainda mais para ao autores/agravados para que a carência da ação seja declarada é que, afirma a inicial que são três proprietários, JOAO MILZANYR ESTEVES, (que não faz parte da lide), 35% (trinta e cinco por cento) a JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA e 30% (trinta por cento) a ONEIDE SIMONETE DO AMARAL, estes dois últimos que ajuizaram a ação reivindicatória, tudo como consta da inicial.

O primeiro aspecto a residir é que, em se tratando de três proprietários de uma área comum, se rigor era a presença dos três no polo ativo da demanda, tratando-se de típico caso de litisconsórcio passivo necessário, a rigor do estipulado pelo artigo 114 do vigente Código de Processo Civil (artigo 47 do derrogado). Causa espécie a não presença de JOAO MILZANYR ESTEVES e, neste aspecto, cotejando pesquisas, em relação a citada área, em outro feito, ajuizou embargos de terceiros contra empresa distinta dos autores (TRANSCARMO).

E problema maior surge quando, em se tratando de 10.000 (dez mil hectares), na divisão da propriedade em cotas acima descritas, ainda não estão individualizadas e, neste contexto, não há afirmação de que o apossamento esta justamente na parte dos autores, já que se trata de um condomínio por excelência.

Neste aspecto, sequer existe certeza na exata localização da divisão feita na propriedade entre os seus três proprietários, tratando-se, até aqui, de área indivisa.

E, a encerrar, frise-se que não basta anotar na pretensão inicial, cópia que acompanha para a citação na ação, anotar, em sede de ação reivindicatória, em se tratando de apossamento parcial da propriedade, anotar a descrição total constante da matrícula do imóvel como foi feito pelos autores/agravados.

A individualização de parte da área está justamente para permitir o contraditório total e a ampla defesa em relação, justamente a parte que se diz perdida a posse, a rigor do prescrito no artigo , LV da Constituição Federal.

Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com suporte em decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça.

‘PRETENSÃO REINVINDICATORIA – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇAO DO IMOVEL – INDFERIMENTO DA INICIAL – É requisito da ação reivindicatória a precisa descrição do imóvel sujo domínio pretende reaver, incumbência que cabe ao autor da demanda, não sendo possível posterga-la para a fase instrutória, pena de maltrato do direito de defesa e da contradição, ‘A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova de titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do Réu ( REsp 1.003.305-STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI0 – Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada: a não ser que o réu demonstrou o defeito estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em beneficio do autor’ (EREsp 674.215-STJ, Relator para acordão Ministro ARI PARGENBDLER)’.

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

‘AÇAO REIVINDICATORIA – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMVOEL REIVINDICANDO NA INICIAL – REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA – HIPOTESE EM QUE SE REINVIDA APENAS UMA PARTE DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL – OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇAO E LOCALIZAÇAO PRECISAS DOS LIMITES DA PARTE DO IMOVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO – INSUFICIENCIA DA INDIVIDUALIZAÇAO DO TODO – EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO REGULAR DO PROCESSO –‘A petição inicial da ação reivindicatória deve conter a descrição completa do bem vindicado, de modo a torna-lo certo em sua dimensão com descrição precisa das demarcações e confrontações a fim de que a decisão judicial se execute sem injustiça e nem com excessos. Quando a pretensão dos autores da reivindicatória parte de uma área não a sua totalidade, não basta a individuação do todo, mas também descrição precisa, localização e confrontação dos limites da parte dita como ocupada indevidamente. ( AI n. 25790-5, 1ª. Câmara Cível, Relator Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ, fonte GOOGLE)’. (grifei).

No mesmo sentido o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA AÇÃO – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRITO DENTRO DO TODO MAIOR – IMPOSSILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA QUE OS AUTORES REIVINDICAM – JURISPRUDENCIA. (...) Cuida-se de pretensão reivindicatória incidente sobre fração ideal de 04 h e 20 a localizados dentro de um todo maior (R13), não individualizada ou demarcada. Nessa circunstância não há como se identificar qual parcela do imóvel pertence aos apelantes no todo maior. Assim, ausente a individualização da fração ideal reivindicada é impossível acolher o pedido dos autores. Situação que conduz ao desprovimento do apelo. ( Apelação Cível n. 70063791693, 20º Câmara Cível, Relator Desembargador GLENIO JOSE WASSSERSTEIN HEKMAN, julgado em 16/11/2016, fonte GOOGLE)’. (grifei).

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

‘AÇÃO REIVINDICATÓRIA – GLEBA REIVINDICADA INSERTA EM ÁREA MAIOR – AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇAO- REQUISITO ESSENCIAL – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇAO DO PROCESSO. (...) Cumpre ao autor, na reivindicação do imóvel, descrever os limites externos, o perímetro da área reivindicando. E se quiser reivindicar apenas parte do imóvel, porque sendo ocupada injustamente pelo réu, deve descrever pormenorizada a área reivindicanda, além da área do imóvel. (Paulo Tadeu Haedchen e Remolo Letteriello, Ação Reivindicatória, São Paulo, Saraiva, 1980, pag. 33). (Apelação número 39589-SC, publicado em 05/02/1998, fonte GOOGLE)’. Grifei).

Deste sodalício Conterrâneo trago o seguinte julgado:

‘APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – FALTA EXATA DA INDIVIDUALIZAÇAO DA ÁREA QUE DIZ SER OBJETO DA EVENTUAL OCUPAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. (...) – A falta de demonstração de um dos requisitos próprios da Ação Reivindicatória – domínio, exata individualização da coisa e posse injusta compromete o resultado da referida ação.(Recurso de Apelação Cível n. 84236/2016, julgado em 14/12/16, DJE 23/01/2017, Relator Desembargador GUIOMAR THEODORO BORGES)’. (grifei).

Parte conclusiva.

Com estes argumentos conheço do recurso, dou-lhe provimento, concedo efeito translativo para, ante ausência de constituição regular e desenvolvimento válido do processo, égide do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, extinguir, sem julgamento do mérito, a ação reivindicatória proposta por JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL e sua esposa REGIANE LUZ DE OLIVEIRA SIMONETE em face de FABIANA DO COUTO RIBEIRO CARBONE e MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO, todos identificados nos autos.

Condeno os autores, ante o princípio de causalidade, nos custos do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, previsão legal no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado desta, baixem os autos à instância de piso, para conhecimento e fins pertinentes.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em Cuiabá, 16 de abril de 2.018.

Desembargador Sebastião de Moraes Filho

- Relator -

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