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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISFATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALCRÉDITO CONCURSALHABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRECEDENTESRECURSO PROVIDO. “(.). AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISFATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALCRÉDITO CONCURSALHABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPRECEDENTESRECURSO PROVIDO. “(. .).

.). Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005. (...)”3. Agravo interno desprovido.”( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866844139/agravo-de-instrumento-ai-10174603920198110000-mt

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