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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-21.2019.8.11.0005 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Ementa

Recurso Inominado nº XXXXX-21.2019.8.11.0005. Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino. Recorrente: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. Recorridos: Moacir Gonçalves Neto e Bruna de Paiva Canesin. Data do Julgamento: 11/02/2020. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VIAGEM INTERNACIONAL - RESERVA DE HOTEL CONFIRMADA PELA REQUERIDA E NÃO EFETUADA JUNTO AO ESTABELECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela empresa recorrente, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores.
2. Restando demonstrado nos autos falha na prestação do serviço pela empresa recorrente, enseja o dever de indenizar a título de danos morais.
3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.
4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito.
5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866847557/recurso-inominado-ri-10004272120198110005-mt

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