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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0001478-98.2016.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
19/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
EDSON DIAS REIS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEACOLHIDAHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJRECURSO DESPROVIDO.

Há de se falar em fixação de honorários sucumbenciais em julgamento de exceção de pré-executividade caso o resultado do julgamento resulte em a extinção total ou parcial da execução. No caso, a Fazenda Pública requereu a extinção da Execução Fiscal após a citação e o oferecimento da Exceção de pré-executividade, o que implica na imposição da verba honorária em estrita observância ao princípio da causalidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866849007/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14789820168110002-mt

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