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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-35.2015.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESAREADEQUAÇÃO DAS PENAS BASILARES AOS MÍNIMOS LEGAISPROCEDÊNCIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME NÃO SE CONFUNDE COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA – AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ – MOTIVOS INERENTES AOS TIPOS PENAISNEUTRALIDADE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMAPENA FINAL REAJUSTADARECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o Enunciado Orientativo n.º 12 da TCCR/TJMT, “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta.” 2. A teor do entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça, externado no enunciado n.º 444, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base. 3. Na contravenção penal de vias de fato e no delito de lesão corporal, a ofensa à integridade física da vítima é inerente aos tipos, e como assentado pelos Tribunais pátrios, a ausência de motivação aparente a desencadear a prática dessas condutas, não constitui fator que justifique a avaliação negativa dos motivos do crime. 4. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'neutro', não há falar em avaliação desfavorável ao acusado. 5. Subsistindo nenhum vetor judicial do art. 59 do Código Penal validamente desabonado, de rigor a condução das penas básicas aos mínimos legais.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866852077/apelacao-criminal-apr-76933520158110064-mt

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