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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-65.2014.8.11.0021 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ILICITUDE DE PROVA EMPRESTADA; INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADADESMEMBRAMENTO DO PROCESSOCIÊNCIA DA DENÚNCIAAPELANTE FORAGIDACONTRADITÓRIO ASSEGURADOINDICAÇÃO DAS MESMAS TESTEMUNHASREABERTURA DA INSTRUÇÃO IMPERTINENTEAUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUALADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADAARESTOS DO STJ E TJMT - MÉRITOREVISTA DA APELANTEDROGA NÃO ENCONTRADAPROPRIEDADE ADMITIDA PELO CODENUNCIADODÚVIDAPARECER DA PGJJULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA DO TJMTRECURSO PROVIDO.

O c. STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste nulidade decorrente da admissão de prova emprestada colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo desmembrado quanto ao acusado, notadamente se “foi a evasão que impediu sua Defesa de participar ativamente da produção” (HC nº 155.202/RS). “A respeito da utilização de prova emprestada, é firme e por demais reconhecido o entendimento de que é de todo admissível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (TJMT, AP N.U XXXXX-53.2013.8.11.0042) “E na espécie, não restou devidamente demonstrado o envolvimento da acusada no referido crime, pois repita-se, revistada em duas oportunidades, nenhuma droga foi encontrada consigo. Logo, é preferível absolver um eventual culpado a condenar um inocente.” (Benedito Xavier de Souza Corbelino, procurador de Justiça) Não comprovada a responsabilidade penal imputada à apelante, impõe-se a sua absolvição do crime de tráfico de drogas. (TJMT, AP N.U XXXXX-39.2008.8.11.0028)
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