jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX-86.2018.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON DIAS REIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇAITBIIMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICABASE DE CÁLCULOVALOR DA ARREMATAÇÃODIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADOPRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNALSEGURANÇA CONCEDIDASENTENÇA RATIFICADA.

1. “É entendimento pacífico deste STJ que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: AgRg no REsp 1.386.560/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014 e AgRg no REsp 1.317.793/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe29/10/2013.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 437.720/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014).
2. Sentença ratificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866855815/remessa-necessaria-civel-10010728620188110003-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-56.2020.8.11.0041 MT

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão