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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002356-79.2011.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
03/02/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIOAÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO, DE FORMA FRACIONADA, VISANDO BURLAR A LEGISLAÇÃO SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10, VIII, DA LEI Nº. 8.429/92) E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO, ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO, MÁ-FÉ OU DOLO – PRECEDENTES DO STJATOS NÃO CARACTERIZADOS COMO ÍMPROBOSSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


A jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento sobre a indispensabilidade da efetiva demonstração de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, bem como da presença de dolo, nos casos dos artigos e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ou, ao menos, culpa grave, quando tratar-se de modalidade tipificada no artigo 10 da Lei nº. 8.429/92.
A contratação de serviços, ao longo do mandato de Presidente da Câmara Municipal, com dispensa de licitação, ante a circunstância do valor dos serviços ser inferior ao limite estabelecido pela Lei de Licitações (art. 24), por si só não configura ato de improbidade administrativa sem a efetiva comprovação da lesão ao erário e a ocorrência do elemento subjetivo, dolo ou má-fé, ônus esse que não se desincumbiu o autor em demonstrar, como lhe competia [art. 333, I, do CPC/73].
Mera irregularidade que não pode acarretar, dessa forma, a imposição das graves sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Sentença mantida.
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