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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 0000119-79.2008.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
04/02/2020
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP
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Ementa

AÇÃO PENALCRIME DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICATRANSFERÊNCIA GRATUITA DE IMÓVEL MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – CONDUTAS IMPUTADAS AO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E SÓCIO DE EMPRESA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃOPENA EM PERSPECTIVAIMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – PREJUDICIAL REJEITADAPRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPPREENCHIMENTOPOSIÇÃO DO STJPRELIMINAR REJEITADASIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA DESVIO DE IMÓVEL PÚBLICOVALOR NÃO REPASSADO AO ERÁRIO MUNICIPALIMÓVEL NÃO INCLUÍDO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIORELATÓRIO DE AUDITORIAPREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPALDESVIO DE BEM PÚBLICO EM PROVEITO ALHEIOCOMPROVAÇÃOCONDUTA TÍPICAFALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTOCRIME-MEIOENTENDIMENTO DO STJPERDIMENTO INJUSTIFICÁVEL – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS DENUNCIADOS PELO CRIME DE RESPONSABILIDADE.


“A denúncia exibe a tipificação legal das condutas praticadas, traz a qualificação do recorrente e expõe os atos supostamente criminosos, com as suas circunstâncias, tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios.” (STJ, RHC 104.478/SP)
“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” (STJ, Súmula 438)
As condutas se enquadram no tipo penal previsto no art. , I do Decreto-Lei nº 201/67 quando os acusados, nas condições de Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças, desviam bem público em benefício de terceiro.
Afigura-se incabível a desclassificação do tipo penal descrito na denúncia para aquele previsto no inciso X do artigo 1º do Decreto 201/67, se “não há prova de nenhuma compensação, nem serviço prestado, nem procedimento licitatório, somente engodo”.
Se a intenção do agente, ao falsificar ideologicamente o documento, foi desviar bens ou rendas públicas em proveito alheio, a falsificação serviu como crime-meio. (STJ, HC 419.383; RESP nº 1688517; TJMT, Ap nº 91699/2017; Ap nº 110219/2017)
A declaração de perdimento do bem desviado do patrimônio público afigura-se injustificável quando inexistir pedido ministerial nesse sentido e o imóvel for objeto de ação civil pública, à luz dos princípios da correlação e da boa-fé do terceiro adquirente.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866861493/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-1197920088110007-mt

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