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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0007328-89.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

22/01/2020

Julgamento

24 de Outubro de 2018

Relator

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICOEXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVILIMPOSSIBILIDADE – VENDA DE MOTOCICLETA COM MANDATO DE PROCURAÇÃO REALIZADA APÓS A MORTE DO OUTORGANTES – VEDAÇÃOALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSANÃO COMPROVAÇÃORECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do Art. 1.085 do CC, a exclusão administrativa de sócio da sociedade exige previsão contratual e o resguardo do exercício do direito de defesa. A procuração cessa seus efeitos com a morte do outorgante, tornando nulo o negócio celebrado por intermédio dela após a morte do outorgante, consoante Art. 682, II, do CC. Afasta-se a alegação de doação inoficiosa se não comprovado que o valor dos bens supostamente doados exceda o que o doador poderia dispor no momento da liberalidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866964414/apelacao-civel-ac-73288920118110041-mt

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