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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-89.2011.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]
Relator: Des (a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS

Turma Julgadora: [DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES (A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES (A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES (A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS]

Parte (s):
[SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (APELANTE), SERGIO SARGI - CPF: 325.323.779-68 (APELADO), MARIA DAS DORES ASSIS - CPF: 028.036.421-07 (APELADO), SILMAR FRANCISCO RIBAS - CPF: 489.161.291-68 (APELADO), ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO RONDON BALESTEIROS - CPF: 022.102.461-13 (APELADO), SARGI COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 05.XXXXX/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO), SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (APELADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), LAURO RONDON BALESTEIROS - CPF: 022.102.461-13 (APELANTE), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO), MARIA DAS DORES ASSIS - CPF: 028.036.421-07 (APELANTE), SERGIO SARGI - CPF: 325.323.779-68 (APELANTE), SILMAR FRANCISCO RIBAS - CPF: 489.161.291-68 (APELANTE), SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (REPRESENTANTE)]



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.


E M E N T A

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – VENDA DE MOTOCICLETA COM MANDATO DE PROCURAÇÃO REALIZADA APÓS A MORTE DO OUTORGANTES – VEDAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do Art. 1.085 do CC, a exclusão administrativa de sócio da sociedade exige previsão contratual e o resguardo do exercício do direito de defesa.

A procuração cessa seus efeitos com a morte do outorgante, tornando nulo o negócio celebrado por intermédio dela após a morte do outorgante, consoante Art. 682, II, do CC.

Afasta-se a alegação de doação inoficiosa se não comprovado que o valor dos bens supostamente doados exceda o que o doador poderia dispor no momento da liberalidade.

Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/10/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – VENDA DE MOTOCICLETA COM MANDATO DE PROCURAÇÃO REALIZADA APÓS A MORTE DO OUTORGANTES – VEDAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do Art. 1.085 do CC, a exclusão administrativa de sócio da sociedade exige previsão contratual e o resguardo do exercício do direito de defesa.

A procuração cessa seus efeitos com a morte do outorgante, tornando nulo o negócio celebrado por intermédio dela após a morte do outorgante, consoante Art. 682, II, do CC.

Afasta-se a alegação de doação inoficiosa se não comprovado que o valor dos bens supostamente doados exceda o que o doador poderia dispor no momento da liberalidade.

Egrégia Câmara:

Ressai dos autos que o ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI, representado por sua inventariante Silvana Valeria da Silva Sargi, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade em face de LAURO RONDON BALESTEIROS, SERGIO SARGI, MARIA DAS DORES ASSIS E SILMAR FRANSCISCO RIBAS, suscitando, em síntese, a nulidade da 4ª e 5ª alteração contratual da empresa SARGI & SARGI LTDA-ME, por fraude, nas quais, respectivamente, o falecido Marcos Antonio Sargi transferiu 99% de suas quotas sociais para Lauro Rondon Balesteiros (4ª alteração) e foi excluído da sociedade, por abandono das atividades, com o ingresso na mesma de Maria das Dores Assis (5ª alteração), bem como a ilegalidade da transferência da motocicleta Honda CG 150 , placa KAD 5687, em nome de Marcos Antonio Sargi para Lauro Rondon Balesteiro e da transferência do veículo GM S-10, placa NPJ 0560, da empresa SARGI & SARGI LTDA-ME para Silmar Francisco Ribas.

Após a devida instrução processual, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade da 5ª alteração contratual e do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta, condenando os litigantes, à exceção de Silmar Francisco Ribas, ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, o que ensejou a interposição dos apelos.

Pois bem.

· DO RECURSO DE LAURO RONDON BALESTEIROS E OUTROS

Como salientado pelo Juízo a quo, a exclusão do sócio minoritário do quadro societário exige a observância dos requisitos previstos no Art. 1.085 do Código Civil, dentre eles, a previsão no contrato societário da exclusão por justa causa e a necessidade de ser oportunizado o direito de defesa ao sócio excluído, os quais não restaram preenchidos.

Com efeito, não há no contrato da sociedade em questão qualquer previsão acerca da possibilidade de exclusão de sócios por justa causa (Id. XXXXX).

Outrossim, não houve possibilidade de defesa, visto que a exclusão, ocorrida em 10/03/2009, se deu mais de 6 meses depois do falecimento do sócio Marcos, em 21/08/2008, inexistindo nos autos qualquer comprovação de que os herdeiros tenham sido notificados para impugnarem o ato.

Assim, embora insistam os Apelantes em alegarem que a exclusão de Marcos se deu para preservação da empresa, visto ele nunca ter trabalhado na empresa e viver embriagado, diante do não preenchimento dos requisitos legais, a manutenção da alteração contratual correspondente é medida que se impõe, devendo eventual apuração de haveres ser dirimida pelo Juízo singular.

A propósito:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO – ANULAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS – EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO DA SOCIEDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.085, DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA TOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 1.085, do Código Civil prevê a possibilidade de exclusão administrativa de sócio da sociedade, em caso de atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa, bem como observado o exercício o direito de defesa. A intimação de sócio por meio de convocação publicada em Diário Oficial e Jornal local, quando inequivocamente conhecido seu endereço, é ato que obstaculiza o exercício do direito de defesa, devendo, portanto, ser anulada a reunião de sócio que culminou com a exclusão da Apelada da sociedade. (Ap XXXXX/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) (destaquei)

Do mesmo modo, embora afirmem que a venda da motocicleta é válida por ter o bem sempre pertencido ao patrimônio da empresa Sargi & Cia Ltda-ME e, pois, à Sergio Sargi, fato é que ela se encontrava em nome do falecido Marcos Antonio Sargi e fora alienada por força de procuração (Id. XXXXX) que, diante da morte de seu outorgante, já havia perdido seus efeitos, nos termos do Art. 682, II, do CC, notadamente quanto tal fato era de conhecimento do outorgado, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESISTÊNCIA DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE PROVAS – VENDA DE IMÓVEIS COM MANDATO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO EM VIRTUDE DA MORTE DE UM DOS OUTORGANTES – INCIDÊNCIA DO ART. 682, II, CC – RECOMPRA DOS IMÓVEIS PELO REPRESENTANTE LEGAL – SIMULAÇÃO CONFIGURADA – VENDA DE IMÓVEL DE ASCEDENTE A DESCENDENTE POR MEIO DE REPRESENTANTE LEGAL – NULIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes expressamente manifestam desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. 2. A procuração pública cessa seus efeitos com a morte do outorgante, tornando-a inválida, sendo assim todo e qualquer negócio celebrado por intermédio da procuração, após a morte do outorgante é nulo em virtude da incidência do art. 682, II, CC. 3. A venda de imóvel de ascendente a descendente pode ser anulada quando não há anuência dos demais herdeiros à alienação. (Ap 48742/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017) (destaquei)

Por fim, mantida a sucumbência recíproca, a manutenção da divisão do ônus sucumbencial entre as partes não carece de reforma, não havendo falar em necessidade de minoração da verba honorária, porquanto adequadamente fixada à luz do caso concreto diante do longo tempo de tramitação da demanda e do trabalho desenvolvido pelos patronos das partes.

Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO/CONSTRANGIMENTO INCONTROVERSO – DANOS MORAIS – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE (PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQUIDADE E RAZOABILIDADE) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o valor da indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, uma vez que obedece aos princípios da proporcionalidade, equidade e razoabilidade para o caso em discussão. Constatando-se que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma equitativa e em consonância ao princípio da razoabilidade, há de ser mantido o valor fixado.- (Ap 85146/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 20/09/2016) (destaquei)

· DO RECURSO DO ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI

Verbera o Apelante que, embora não comprovada a falsidade da assinatura constante da 4ª alteração contratual, por meio da qual Marcos Antonio Sargi transferiu 99% de suas quotas sociais para Lauro Rondon Balesteiros, a operação é nula, por se tratar de doação inoficiosa.

Em que pesem as alegações recursais, não prospera o inconformismo.

A uma, porque o conjunto probatório nos autos, inclusive dotado de inquérito policial para apuração de eventual crime de falsidade ideológica, comprova que a empresa sempre pertenceu à Sergio Sargio, sendo que seu irmão, Marcos Antonio Sargi, apenas cedeu seu nome para constar no quadro societário (Id. XXXXX, p. 3), posteriormente concordando com a transferência de suas cotas nominais para terceiros, de modo que as operações, em verdade, nada alteraram seu patrimônio real.

A duas, porque não há qualquer prova nos autos do patrimônio total de Marcos Antonio Sargi e, pois, de que a transferência das cotas, no valor nominal de R$ 79.200,00, tenha excedido o valor que o doador poderia dispor no momento da liberalidade, ônus do ora Apelante, sendo que, além da motocicleta acima indicada, segundo declaração da inventariante prestada em sede policial (Id. XXXXX, p.1), possuía o de cujus um seguro de vida no valor de R$ 60.000,00.

Logo, não comprovada a ocorrência de doação inoficiosa, nenhum reparo deve ser feito na sentença.

A propósito:

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – DOAÇÃO SUPOSTAMENTE INOFICIOSA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – IMÓVEL CORRESPONDENTE À PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA DOADORA E INFERIOR AO LIMITE DO PATRIMÔNIO QUE PODERIA DISPOR NO MOMENTO DA LIBERALIDADE – LEGÍTIMA PRESERVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA PELA APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEPROVIDO. Para que seja declarada a nulidade da doação faz necessário que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento no momento da liberalidade, bem como qual excesso. (STJ, AR 3493 /PE, Ação Rescisória 2006/XXXXX-1, Segunda Seção, Relator Luis Felipe Salomão, J. 12/12/2012, Publicação 6/6/2013) (Ap XXXXX/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2016, Publicado no DJE 20/07/2016) (destaquei)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença tal qual lançada.

Nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, devendo cada litigante arcar com a verba dos patronos da parte contrária.

É como voto.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CIVIL DE DIREITO PRIVADO

RAC Nº 0007328-89.2011.811.0041

COMARCA DA CAPITAL

APELANTES: LAURO RONDON BALESTEIROS E OUTROS

ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI, representado por Silvana Valeria da Silva Sargi

APELADOS: ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI, representado por Silvana Valeria da Silva Sargi

LAURO RONDON BALESTEIROS E OUTROS

Egrégia Câmara:

Trata-se de dois Recursos de Apelação interpostos por LAURO RONDON BALESTEIROS, SERGIO SARGI E MARIA DAS DORES ASSIS e pelo ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI, representado por sua inventariante Silvana Valeria da Silva Sargi contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta pelo último em face dos demais e de Silmar Francisco Ribas (proc. n. 7328-89.2011.811.0041), julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da 5ª alteração contratual da empresa Sargi Comércio de Produtos Gráficos LTDA-EPP (à época Sargi & Cia LTDA-ME) e do negócio jurídico de compra e venda da motocicleta HONDA CG 150 Titan, placa KAD 5687, de propriedade de Marcos Antonio Sargi, condenando os litigantes, à exceção de Silmar Francisco Ribas, ao pagamento das custas processuais pro rata e dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, arbitrados em R$ 3.000,00.

LAURO RONDON BALESTEIROS, SERGIO SARGI E MARIA DAS DORES ASSIS, em suas razões, aduzem a legalidade da exclusão consubstanciada na 5ª alteração contratual societária, que foi realizada para preservar o interesse da empresa diante da perda de créditos em instituições financeiras, visto que Marcos Antonio Sargi nunca trabalhou nela e vivia bêbado, somente emprestando seu nome para seu irmão, Sérgio Sargi, que sempre fora o proprietário de fato e administrador da empresa, sendo que no momento da exclusão a Autora/Apelada não promulgou em tempo hábil os seus direitos, e de seus descendentes por meio de inventário, tal como lhe incumbia.

Citam que a empresa não possui qualquer capital a ser dividido, pois já se encontra baixada e extinta, por encerramento e liquidação voluntária, não tendo qualquer condição de ser reativada com a eventual nulidade da referida 5ª alteração.

Verberam que, embora a motocicleta tenha sido vendida posteriormente à morte do Sr. Marcos, mencionada transação não é nula, haja vista que pertencia ao patrimônio da empresa Sargi e Cia Ltda-ME, que sempre teve como proprietário de fato o Sr. Sergio Sargi.

Pugnam pelo provimento do recuso para que seja a sentença reformada nos pontos acima, atribuindo integralmente o pagamento do ônus sucumbencial à parte contrária ou, subsidiariamente, para que o valor da condenação em honorários advocatícios seja reduzido diante da falta de condições financeiras dos Apelantes para arcarem com o montante arbitrado, e da pouca complexidade da causa.

Contrarrazões – Id. XXXXX.

ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO SARGI, em suas razões, aduz que, a despeito da não comprovação da falsidade da assinatura quando da 4ª alteração societária, a mesma é nula, pois houve, em verdade, uma doação indevida das quotas em favor do Sr. Lauro Rondon Balesteiros, que confessou não ter desembolsado nenhuma quantia em dinheiro para ingressar na sociedade, sem reserva de parte suficiente para a garantia da subsistência do credor, em ofensa aos Arts. 548 e 549 do Código Civil.

Assevera que, com o reconhecimento da nulidade de ambas as alterações contratuais e o retorno ao status quo ante, devem ser analisados os pedidos de apuração de haveres entre os anos de 2008 a 2011 e de perdas e danos, visto que o Espólio Apelante continua como sócio da empresa.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da transferência das quotas sem reserva de parte suficiente para manutenção própria e da família do Sr. Marco Antonio, condenando a parte contrária ao pagamento da integralidade do ônus sucumbencial.

Contrarrazões – Id. XXXXX e Id. XXXXX.

É o relatório.

Cuiabá, 05 de outubro de 2018.

Desa. Maria Helena G. Póvoas,

Relatora.

v

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866964414/apelacao-civel-ac-73288920118110041-mt/inteiro-teor-866964415

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