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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0012108-90.2017.8.11.0064 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIAAPLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADOPEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMALROUBOS COMETIDOS EM FACE DE TRÊS VÍTIMASMAJORAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADOBIS IN IDEM CONFIGURADOENTENDIMENTO DO STJJULGADOS DO TJMTREGRA DA CONTINUIDADE DELITIVAFRAÇÃO DE 1/5ORIENTAÇÃO DO STJRECURSO PROVIDO.


O STJ firmou entendimento de que a majoração da pena pelo concurso formal e, posteriormente, pelo crime continuado, configura indevido bis in idem, “devendo ser decotado o acréscimo decorrente do concurso formal” (HC nº 371.075/SP).
Sopesada a responsabilização penal do apelante por 3 (três) roubos, em continuidade delitiva, a fração de 1/5 (um quinto) deve incidir sobre a maior pena aplicada. (STJ, HC nº 408.304/SP)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867000296/apelacao-apl-121089020178110064-mt

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