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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012645-67.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1012645-67.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

29/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO AGRAVANTERAZÕES DO RECURSO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR REJEITADAPRECEDENTES DO STJMÉRITOEXTINÇÃO DA EXECUÇÃOCHEQUES EXECUTADOSDESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO VERIFICADOCAUSA SUBJACENTE QUE NÃO RETIRA A HIGIDEZ DO TÍTULOPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEINOCORRÊNCIAINÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADAINEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSODECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I

- O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso cópia do conteúdo da peça defensiva, por si só não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese. II - A execução em tela está alicerçada em título formalmente perfeito, não sendo crível que o executado tente se furtar do pagamento da dívida, representado pelo título em questão. III - Não restou configurada a desídia do exequente, tampouco foi ele intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sendo defeso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867058624/agravo-de-instrumento-ai-10126456720178110000-mt

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