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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0016405-85.2012.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

11/06/2018

Julgamento

22 de Maio de 2018

Relator

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ANULATÓRIAPOLICIAL MILITARPROCESSO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITARREINTEGRAÇÃO AO CARGOIMPOSSIBILIDADEDEVIDO PROCESSO LEGALINDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVANEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO OU DE SUA AUTORIAINOCORRÊNCIADESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIAPRECEDENTE DO STJ - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTERECURSO DESPROVIDO.


Desde que assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da CF) e, comprovados os atos caracterizadores de infração disciplinar, impõe-se a confirmação do ato administrativo, consistente na exclusão do policial militar das fileiras da Polícia Militar.
“[...] Ademais, "a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos" (STF, RMS 28.919 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015). [...]” ( AgInt no RMS 32.730/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)
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