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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Inteiro Teor

APELANTE: EVERALDO ALVES FERREIRA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 62184/2016 Data de Julgamento: 22-05-2018 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – POLICIAL MILITAR – PROCESSO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR – REINTEGRAÇÃO AO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA – NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO OU DE SUA AUTORIA – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA – PRECEDENTE DO STJ - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Desde que assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da CF) e, comprovados os atos caracterizadores de infração disciplinar, impõe-se a confirmação do ato administrativo, consistente na exclusão do policial militar das fileiras da Polícia Militar. “[...] Ademais, "a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos" (STF, RMS 28.919 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015). [...]” (AgInt no RMS 32.730/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) APELANTE: EVERALDO ALVES FERREIRA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por Everaldo Alves Ferreira, contra sentença proferida nos autos da ação anulatória, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, na qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), restando suspensos em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Alega o apelante que ingressou na polícia militar em 03/06/1998, permanecendo até 28/06/2007, quando por ato administrativo publicado em 23/07/2007, veio a ser excluído disciplinarmente, por aplicação de preceito contido na Lei nº 3.800/76. Sustenta que o ato que culminou com a sua exclusão é absolutamente nulo, pois houve ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Aduz que foi instaurado o Conselho Disciplinar porque supostamente teria praticado, no dia 29/12/2004, os crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma de fogo, contudo, durante a instrução criminal não se encontrou nenhuma prova que autorizasse um decreto condenatório, inclusive havendo manifestação do próprio Ministério Público, nos autos da ação penal, pela desclassificação dos crimes que lhe foram imputados. Alega que a autoridade julgadora do Conselho de Disciplina mandou sobrestar o procedimento administrativo até a prolação da sentença na ação penal, porém, passado um ano da determinação, o Corregedor Geral, à época, revogou o sobrestamento e decidiu pela sua exclusão da PMMT. Salienta que a sanção disciplinar foi aplicada de forma desregrada, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, principalmente considerando que não foi condenado em processo criminal. Pede o provimento do recurso, para o fim de declarar nulo o ato de exclusão, condenando o apelado a reintegrá-lo no posto que exercia, com todas as vantagens, e pagar-lhe os vencimentos desde à época de seu afastamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.415-2.423, rechaçando as alegações do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 2.432-2.435, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. ASTÚRIO FERREIRA DA SILVA FILHO Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ( RELATOR) Egrégia Câmara: No caso, o recurso de apelação foi interposto por Everaldo Alves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Anulatória de Ato Administrativo por ele proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso. O ponto central do presente recurso reside em verificar se o procedimento administrativo que deliberou pela exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar deste Estado, foi legal ou não. Compulsando os autos, verifico que a exclusão do apelante se deu com base no art. 2º, inciso I, alínea a, b e c, da Lei nº 3.800/76, por infringência aos artigos 29, incisos I, III e V, art. 30, incisos I, II, III, IV, VII, XIII, XVII e XIX, art. 33, incisos I, IV, V e VI, art. 44, § único, art. 45, todos da Lei Complementar nº 26/93, recepcionados pelos art. 34, art. 35 e art. 36 da Lei Complementar nº 231/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares), bem como o art. 13, e os itens 07, 18, 45 e 47 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto nº 1.329/78 - RDPM/MT. Os dispositivos citados, assim dispõem: Art. 34 Os militares devem ter conduta compatível com os preceitos éticos desta lei complementar e, em especial, com as seguintes disposições: I - os atos dos militares deverão ser direcionados para a preservação da credibilidade das instituições militares estaduais; II - o trabalho desenvolvido pelos militares estaduais junto à comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar; III - os atos dos militares verificados na conduta do diaadia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional; IV - os militares não podem omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública estadual; V - os militares devem trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus companheiros e cada concidadão. Art. 35 São manifestações essenciais dos valores militares: I - o patriotismo, traduzido na vontade inabalável de cumprir suas atribuições e no solene juramento de fidelidade à Pátria e à Instituição; II - o civismo e o cultivo das tradições históricas das corporações militares do Brasil; III - o espírito de corpo, expresso pelo orgulho do militar estadual pela organização onde serve; IV - o amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida; V - o aprimoramento técnico e profissional; VI - a dedicação integral à defesa da sociedade. Art. 36 Os deveres do militar emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade. § 1º O militar atua junto à comunidade e nunca deverá ser instrumento de grupos ou instituições, devendo conhecer os limites que as leis impõem para o exercício de suas atribuições. § 2º São deveres fundamentais do militar estadual: I - servir à comunidade e prestar-lhe segurança; II - respeitar a hierarquia e a disciplina; III - agir com probidade e lealdade em todas as circunstâncias; IV - dedicar-se integralmente à atividade militar estadual e à Instituição a que pertence, mesmo com o risco da própria vida; V - exercer a atividade militar estadual com zelo e honestidade; VI - salvaguardar a vida e o patrimônio público e particular; VII - valorizar os símbolos nacionais e as tradições históricas das instituições militares estaduais; VIII - respeitar os direitos e garantias dos cidadãos; IX - identificar e, se for o caso, prender os infratores da lei; X - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa alternativa para o bem comum; XI - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade; XII - tratar respeitosamente os cidadãos, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; XIII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade a as limitações individuais dos cidadãos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, profissão política ou posição; XIV - ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer ato que comprometa a estrutura em que se fundam as instituições militares estaduais; XV - resistir a todas as pressões para obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência da função; XVI - abster-se da prática de ações ilegais e imorais; XVII - tomar providências para reprimir atos ilegais, anti-éticos, contrários à disciplina ou que comprometam a hierarquia; XVIII - ser assíduo e freqüente ao trabalho, na certeza de que sua ausência provoca danos ao serviço público, refletindo negativamente nas instituições militares estaduais; XIX - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; XX - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas atribuições, tendo por escopo a realização do bem comum; XXI - apresentar-se ao trabalho com as vestimentas adequadas ao exercício de suas atribuições; XXII - manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como a legislação pertinente às instituições militares estaduais; XXIII - cumprir, de acordo com as instruções e normas de serviço, suas atribuições; XXIV - facilitar a fiscalização de seus atos por quem de direito; XXV - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos cidadãos; XXVI - abster-se, de forma absoluta, de exercer suas atribuições com finalidade estranha ao serviço público militar, mesmo que observando as formalidades legais, não cometendo qualquer violação expressa à lei; XXVII - zelar pelo prestígio e pela dignidade da corporação; XXVIII - cumprir as obrigações e ordens.” Art. 13 - São transgressões disciplinares: 1) todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo ao presente Regulamento; 2) todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente. II - RELAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES 7 - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera das suas atribuições (...) 18 - Não cumprir ordem recebida. (...) 45 - Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para tal. (...) 47 - Disparar arma por imprudência ou negligência. Desse modo, entendo que, por se tratar de ato administrativo discricionário da PM/MT, ao Judiciário cabe o exame do processo, tão somente sob o aspecto da legalidade, para apreciar a questão, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse norte segue o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “Permitido ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites da sua competência funcional...” (In Direito Administrativo Brasileiro; 30ª ed. atualizada por Azevedo, Eurico de Andrade; Aleixo, Délcio Balestero Aleixo; Filho, José Emmanuel Burle; São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005; p. 677). No caso, observa-se da documentação acostada aos autos que, em 23/08/2005, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, por meio da Portaria nº 008/CD/CorregPM, resolveu submeter o apelante ao Conselho de Disciplina (fls. 215-221), porque foi preso e autuado em flagrante delito, no dia 29/12/2004, juntamente com os Policiais Militares Epaminondas Alves da Mata, Gilson Gonçalves dos Santos e Edmilson Montebeller dos Santos, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma de fogo, tendo como vítima Sebastião Lauzer Queiroz de Amorim. Quanto a alegação de que o processo administrativo é nulo, ante a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, constata-se de toda documentação acostada aos autos que o procedimento deu-se em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal, posto que tanto o apelante quanto o seu advogado foram cientificados de todos os atos, bem como para apresentar defesa, conforme se verifica das fls. 439; 447;527; 535; 5471; 573; 581; 615; 616-635; 696-699; 711; 713; 714. Além disso, tal como consignado pelo Magistrado a quo, a questão já foi devidamente analisada neste Tribunal de Justiça quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 75564/2007, da Relatoria do Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos, conforme fls. 2329-2337. O acórdão restou assim ementado, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REVOGAÇÃO DE ATO QUE DETERMINOU SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE AGUARDAR CONCLUSÃO FINAL DE AÇÃO PENAL QUE RESPONDEM OS IMPETRANTES - IMPROCEDÊNCIA - TRANSGRESSÕES PENAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - ATO IMPUGNADO - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA. I- A doutrina e a jurisprudência têm direcionado que o ato de demissão do servidor público ou de exclusão do policial militar de sua corporação, não estão vinculados à conclusão do processo criminal a que foi submetido o servidor. Assim, não há que se falar em suspender o processo administrativo disciplinar até o julgamento da ação penal, pois tratam-se de instâncias autônomas. II- Inexiste cerceamento de defesa e ausência de motivação, se o ato administrativo amparou-se em prova robusta, colhida em Processo Administrativo Disciplinar Militar, já submetido ao exame deste Tribunal, que o considerou isento de vícios. III- A teor da Súmula 473 do STF, pode a Administração revogar seus próprios atos quando não observarem os ditames da lei, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvada em todos os casos a apreciação judicial e os direitos adquiridos.” (MS 75564/2007, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/09/2008, Publicado no DJE 20/10/2008) Assim, verifico que nenhuma ilegalidade existe na instrução do Procedimento Administrativo, estando em consonância com os ditames contemplados na Lei nº 3.800/1976, que regulamenta o Conselho de Disciplinada Polícia Militar, já que a Administração Pública tem o dever funcional, ético e institucional de instaurar sindicância, para subsequente punição ao infrator. Ademais, importante ressaltar que não há que se falar em repercussão da sentença penal sobre os fatos apurados no processo administrativo disciplinar, porquanto não se deu por negativa de autoria ou inexistência do fato, mas sim, houve a desclassificação dos crimes a ele imputado na denúncia, vindo a ser condenado pela prática de abuso de autoridade (art. 4º, alínea a, c/c art. 4º, § 5º, da Lei nº 4898/1965), conforme se observa da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 457-50.2005.811.0042 – Cod. 63505 (fls. 1751-1771). A propósito, colaciono nesse sentido, o seguinte julgado, in verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES EXCLUÍDOS, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO OU DE SUA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). III. O STJ entende que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e que a sentença criminal apenas repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou a própria autoria do delito. Nesse sentido: STJ, AgRg no RMS 43.647/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015; AgRg no RMS 27.653/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/08/2015; MS 20.556/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2016; AgRg no RMS 36.958/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014; RMS 45.897/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; AgRg no RMS 47.794/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016. IV. Ademais, "a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos" (STF, RMS 28.919 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015). V. No caso, a extinção da punibilidade dos recorrentes pela prescrição intercorrente, na primeira denúncia, não indica a negativa de existência do fato apontado como delituoso, nem tampouco de sua autoria, do mesmo modo que a absolvição, na segunda denúncia, por ausência de prova, para um dos réus, ou a desclassificação do crime, em relação ao outro, e, ato contínuo, a correspondente suspensão da execução da pena, não significam a ausência de materialidade e da autoria criminosas, de modo a que a sentença criminal deva, necessariamente, influir na esfera administrativa. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no RMS 32.730/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (destaquei) Nesse sentido, eis o precedente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE GARANTIDOS - PENALIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Se no procedimento administrativo demonstrou-se a prática de crime pelo militar, a pena de exclusão não se mostra desproporcional e em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O ato administrativo que se apresenta formalmente perfeito, que reúne as condições de validade e de eficácia, deve ser mantido. Consoante firme jurisprudência do STJ, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas, razão pela qual somente há repercussão no processo administrativo, quando a instância penal manifesta-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos.” (Ap 11985/2016, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) Por tais considerações, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA ( Relator), DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (1ª Vogal) e DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 22 de maio de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA - RELATOR
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