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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0010589-94.2016.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/05/2018
Julgamento
16 de Maio de 2018
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE PROVOCAÇÃO DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E LESÕES CORPORAIS – PRONÚNCIAIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PLAUSÍVEIS ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO MAIS GRAVE – PALAVRAS ISOLADAS DA VÍTIMAIMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA VISUALIZADOS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORA OUVIDA, SUBSIDIADA POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA JUSTIFICADAINVOCADA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORALDESCABIMENTODELITO CONEXOIMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE – DIVERGÊNCIAS SOBRE O ASPECTO CIRCUNSTANCIAL DO FATO QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – QUESTÕES MERITÓRIAS QUE DEVEM SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO JÚRIRECURSO DESPROVIDO.


A mera existência de indícios robustos sobre o cometimento do crime de tentativa de provocação de aborto sem o consentimento da vítima, autoriza, em homenagem ao princípio in dubio pro societate, reconhecer a legalidade da decisão de pronúncia, ante o singelo juízo de probabilidade, de modo que eventuais dúvidas a respeito da realidade fático-probatória, bem como da autoria delitiva somente poderão ser dirimidas pelo Júri Popular.
Compete ao Tribunal do Júri o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação, inclusive quanto à real intenção do agente, pois, ao menos nesta fase processual, não é possível reconhecer de plano a ausência de dolo na conduta, haja vista que, aquele que, em tese, arremessa objeto de tamanho considerável contra mulher grávida, atingindo-a na região abdominal, assume, no mínimo, o risco pelo resultado lesão, de que provocar o aborto.
Se presentes a prova da materialidade e indícios mais que suficientes de autoria do crime de lesão corporal, bem como o quadro processual reflete que, numa primeira análise, a hipótese de legítima defesa encontra-se comprometida, diante da gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, deve igualmente ele ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime conexo.
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