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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-26.2015.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

APELAÇÃOINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORALCANCELAMENTO DE LINHACOBRANÇA POSTERIORCONDUTA ILEGAL E ABUSIVADANO MORALNEGATIVAÇÃOIN RE IPSAVALORMANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1

- Se demonstrado nos autos o cancelamento da linha e cobrança que se refere a meses posteriores, flagrante é o ato ilegal, que culmina em condenação por dano moral, ante a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, hipótese em que o dano moral é presumido.
2- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.” (REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867099885/apelacao-apl-162032620158110003-mt

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