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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-69.2011.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO CIVIL PÚBLICADANO AMBIENTALCUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZERPOSSIBILIDADECERCEAMENTO DE DEFESAAFASTADO - DESMATAMENTOPEQUENA PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTALART. 67 E 68 – RECURSO PROVIDO.
1.

É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado, registrando que a conjunção "ou" do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito.
2.A dispensa da produção de provas pelo juiz, caso entenda desnecessária, é perfeitamente possível, podendo, ainda, indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias.
3.Tratando-se de pequena propriedade rural, há de se aplicar o disposto no art. 67 do novo Código Florestal, no sentido de que “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”.
4.Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867113200/apelacao-apl-65656920118110015-mt

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