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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-21.2016.8.11.0009 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/05/2018

Julgamento

4 de Maio de 2018

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA, PENA-BASE INIDÔNEA, BIS IN IDEM NO FUNDAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA USO, REDUÇÃO DA PENA-BASE E REGIME ABERTO - APREENSÕES DE BALANÇA DE PRECISÃO, 3 (TRÊS) PORÇÕES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E “VÁRIAS PORÇÕES” DE MACONHA, DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NO LOCAL E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO IMPERTINENTE - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE - ACÓRDÃO DO STJ - FATO DE APELANTE ESTAR NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE VENDA DE E/OU ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - NÃO RELACIONAMENTO COM A PRÁTICA CRIMINOSA - ARESTO DO STJ - NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM - ENUNCIADO CRIMINAL 48 DO TJMT - ENTENDIMENTO PACIFICADO STF - FASE PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA - REVISÃO DE DOSIMETRIA QUE CABE AO TRIBUNAL -PLENA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA PENAL DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO ACUSADO DELIMITADA NA SENTENÇA – POSIÇÃO DO STF E STJ - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA INAPLICÁVEL - INCIDÊNCIA QUE CONDUZIRIA À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - CONTRARIEDADE À SÚMULA 231 DO STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGASACÓRDÃO DO TJMT - REGIME - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PRIMARIEDADE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME ABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO - JULGADO DO TJDF - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS E O REGIME DE CUMPRIMENTO.
“[. .

.] não se faz possível a absolvição dos apelantes no crime de tráfico de entorpecentes, tampouco a desclassificação para uso, disposto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o contexto fático probatório, através dos depoimentos dos policiais e da prisão em flagrante do acusado, evidencia que estava servindo de instrumento do tráfico ilícito de entorpecentes com a finalidade de mercancia. Ademais, o fato de ser usuário não descaracteriza a conduta típica.” (TJMT, Ap nº 173747/2014)
O entendimento “de que as circunstâncias do delito foram desfavoráveis, visto que a agente tentou ocultar a droga [...] não é de molde a autorizar o aumento procedido na primeira etapa da dosimetria” (STJ, HC nº 139.535/MS).
O fato de o apelante apenas estar na companhia de adolescente, sem qualquer indicação de venda de entorpecentes ao mesmo e/ou envolvimento na traficância, não constitui fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade, por não estar relacionada “a situação de fato em que se deu a indigitada prática criminosa” (STJ, HC nº 381.921/RJ).
“As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem.” (TJMT, Enunciado Criminal 48)
Cabe ao Tribunal, diante do princípio da plena devolutividade da matéria penal, proceder a revisão da dosimetria da pena, definindo a fase para aferição da natureza e diversidade da droga, desde que não haja prejuízo à situação jurídica do acusado delimitada na sentença, haja vista que o recurso em análise foi interposto pela Defesa, sob pena de violar o princípio do non reformatio in pejus.
“Se na primeira fase a pena é estabelecida no mínimo legal, deve ser desconsiderado o reconhecimento de atenuantes, porquanto não se admite a fixação dela aquém do mínimo legal, conforme entendimento já consolidado na Súmula 231 do STJ.” (TJMT, Ap nº 108910/2017)
“Em observância às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a redução em 1/3 da pena pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 está proporcional e adequada ao caso concreto, diante da natureza e diversidade da substância apreendida - cocaína e maconha - [...]” (TJMT, Ap nº 100609/2012).
Sopesada a primariedade do apelante, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena corporal inferior a 4 (quatro) anos, impõe-se estabelecer o regime aberto ( CP, art. 33, § 2º, ‘c’).
Preenchidos os requisitos dispostos no art. 44 do CP [reprimenda inferior a 4 (quatro) anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, apelante não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis], a sanção corporal deve ser substituída por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal ( LEP, art. 66, V, ‘a’).
Se os preceitos normativos foram observado e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, RESE nº 20120510091147).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867126271/apelacao-apl-26912120168110009-mt

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