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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0017675-71.2017.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/05/2018

Julgamento

4 de Maio de 2018

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO AO REGIME SEMIABERTO POR SER ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME SEMIABERTO INADEQUADO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ - RECURSO DESPROVIDO.


A reincidência específica e a condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão constituem óbice legal ao regime semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, ‘b’), ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais ( CP, art. 59). “O art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).” (STF, RHC nº 134829)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867129795/apelacao-apl-176757120178110042-mt

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