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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/05/2018
Julgamento
4 de Maio de 2018
Relator
MARCOS MACHADO
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Inteiro Teor

APELANTE: IVANA GOMES GORGET APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 5736/2018 Data de Julgamento: 04-05-2018 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO AO REGIME SEMIABERTO POR SER ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME SEMIABERTO INADEQUADO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ - RECURSO DESPROVIDO. A reincidência específica e a condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão constituem óbice legal ao regime semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, ‘b’), ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais ( CP, art. 59). “O art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).” (STF, RHC nº 134829) APELANTE: IVANA GOMES GORGET APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO Egrégia Câmara: Apelação Criminal interposta por IVANA GOMES GORGET contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (Código 477812), que a condenou por tráfico de drogas a 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (fls. 383/397). A apelante sustenta que possui direito ao regime inicial semiaberto por ser “ínfima a quantidade de droga apreendida” - 1,97g (um grama e noventa e sete centigramas) -, bem como porque as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis. Pede o provimento para que seja estabelecido regime semiaberto (fls. 413/419). A 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (fls. 421/423). A i. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal - Condenação por tráfico de drogas - Pleito de alteração do regime inicial para o semiaberto - Impossibilidade -Embora todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe sejam favoráveis e tenha sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a ré é reincidente específica e foi condenada a pena superior a 04 anos, suficiente para fixação de regime mais gravoso - Precedentes do STF, STJ e TJMT - Pelo desprovimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça - fls. 427/428-TJ) É o relatório. P A R E C E R (ORAL) SR. DR. JOSÉ DE MEDEIROS Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO ( RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível ( CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse ( CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade ( CP, art. 107). Consta da denúncia que: "No dia 05 de maio de 2017, por volta das 06h25min, na residência particular situada na rua Santa Luzia, nº 802, bairro São Matheus, nesta capital, a denunciada IVANA GOMES GORGET foi presa por guardar droga de uso proscrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta no incluso caderno investigativo que na referida data e horário, a equipe da Rolam RT 10, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão (fls.05-IP), foi até o endereço supracitado conhecido como ‘Boca de Fumo da Ivana Gomes Gorget e Cristiano Aparecido’. Ato contínuo, após lerem o referido mandado, com autorização da denunciada, os policiais militares adentraram na citada residência e localizaram sobre a mesa da cozinha 01 (urna) porção análoga a cocaína. Além do mais, na caixa de gordura no quintal da residência foi visualizada uma quantidade aparentemente de substância ilícita, a qual, no entanto, não foi possível mensurar. Sobre as substâncias que estavam na caixa de gordura, a denunciada IVANA disse para os agentes que havia dispensado na pia da cozinha, e que os entorpecentes eram para consumo próprio, haja vista ser usuária de drogas. Em continuidade as buscas, os policiais localizaram no interior do guarda-roupas, 01 (unia) agenda vermelha com dados referentes à compra de roupas e com anotações relacionas ao tráfico de drogas, possivelmente realizado no interior da unidade prisional; 01 (um) cheque no valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais) em dinheiro e, ainda, uma caixa contendo 71 (setenta e um) carregadores e conectores de celular. Sobre esses últimos objetos, IVANA informou aos agentes que ela era responsável por adentrar com aparelhos celulares no presídio e que os carregadores não têm nenhuma função na unidade prisional, tornando-se dispensáveis. Por fim, foi localizado sobre a mesa da cozinha 02 (dois) frascos de cloridrato de lidocaína e 18 (dezoito) frascos de fitoinenadioiia, os quais, segundo informado pelos militares, a denunciada confessou que seriam utilizados para ‘batizar’ a droga. Com relação à materialidade do crime de tráfico de drogas, o laudo de constatação preliminar nº 1064/2017 (fls. 17-IP), confirmou que o material apreendido se tratava de 01 (uma) porção de cocaína, com massa de l,97g (um grama e noventa e sete centigramas), substância entorpecente de uso prescrito no país, elencada na Portaria 344/98 AVS/MS e suas atualizações, Lista Fl. Cumpre registrar que a denunciada IVANA é reincidente específica, conforme processo executivo de pena código nº 390905 (fls. 38/39-IP). Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia IVANA GOMES GORGET como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal.” (Bruno Franco Silvestrini, promotor de Justiça – fls. 4/6) O Juízo singular estabeleceu regime fechado nos seguintes termos: “[...]ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5o, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR a acusada IVANA GOMES GORGET, brasileira, divorciada, cozinheira, natural de Cuiabá/MT, nascida em 14/08/1964, filha de Ivo Gorget e Darcy Nunes Brekenfelds, residente à Rua Santa Luzia, número 802, bairro São Mateus, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n" 11.343/06 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal.[...] Não havendo outra causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor IVANA GOMES GORGET [...], no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avós) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e ainda a reincidência da mesma, FIXO o regime prisional de início em FECHADO [...].” (Renata do Carmo Evaristo Parreira, juiz de Direito – fls. 383/397) Pois bem. A apelante registra condenação anterior por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 9.11.2009 (fls. 382), cuja extinção da punibilidade ocorreu em 9.3.2015 (sistema Primus - Código 390905/Comarca Cuiabá) e foi condenada a pena superior a 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Essa situação jurídica [reincidência específica e a condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão] constitui óbice legal ao regime semiaberto ( CP, art. 33, § 2º, ‘b’), ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais ( CP, art. 59) e a quantidade de droga apreendida não seja elevada. Seguem-se orientações do c. STF e c. STJ: “O art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).” (RHC nº 134829 - Relator: Min. Ricardo Lewandowski -6.4.2017) “Estabelecido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, e considerando a reincidência do paciente, permanece inalterado o regime inicial fechado [...].” (HC nº 429.952/ES - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 7.3.2018) Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. PAULO DA CUNHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MARCOS MACHADO ( Relator), DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Revisor) e DES. PAULO DA CUNHA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 04 de maio de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR MARCOS MACHADO - RELATOR
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