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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor

APELANTE (S): JOANITO HENRIQUE FRANCO APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 108908/2017 Data de Julgamento: 02-05-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE – CONDENAÇÃO AMPARADA ELEMENTOS CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL ROBUSTA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” – APELO PROVIDO. 1. A prova, para ensejar uma condenação, há de ser cristalina e convincente, pois, ao revés, se faz imperiosa a absolvição do réu, em irrestrita vassalagem ao princípio do “in dubio pro reo”. APELANTE (S): JOANITO HENRIQUE FRANCO APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Se nos depara Recurso de Apelação Criminal interposto por JOANITO HENRIQUE FRANCO anelando ver reformada a decisão do juízo a quo que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, ao mínimo unitário, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06. Inconformada, a Defesa requer a absolvição do réu, ao fundamento de que inexistem provas suficientes para lastrear a condenação, ou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da lei 11.343/06. Subsidiariamente, colima a refusão da dosimetria da pena, para fazer incidir a causa de diminuição de pena insculpida no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 e substituir a sanção resultante por outras, restritivas de direitos [art. 44 do CP]. Em contrarrazões, o Parquet confutou os argumentos postos nas razões recursais, aduzindo a manutenção do decisum verberado. A Cúpula do Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. À douta Revisão. P A R E C E R (ORAL) A SRA. DRA. SILVANA CORREA VIANNA Ratifico o parecer escrito V O T O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Traduzem os autos que JOANITO HENRIQUE FRANCO foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa, ao mínimo unitário, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da lei n. 11.343/06, porque, “no dia 30 de novembro de 2011, em horário não informado, na Rua São Judas Tadeus, nas proximidades do local conhecido como ‘Boca do Nito’, [...] município de Primavera do Leste/MT, o denunciado [...] foi preso em flagrante delito por ter em seu poder e comercializar drogas, sem autorizxação e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente capaz de causar dependência dífica ou psíquica e também a quantia de R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) em notas miúdas de moeda corrente” [fl. 06]. Depreende-se da denúncia que, “nas condições de tempo e lugar acima descritos, o denunciado [...] foi preso em flagrante delito por ter em seu poder um invólucro de papel celofane contendo substância entorpecente conhecida como ‘maconha’ (0,65 g) [...], droga esta destinada à venda no Município de Primavera do Leste/MT. [...] Na data acima mencionada, a polícia militar realizava rondas na Rua São Judas Tadeu, nas proximidades do local conhecido por ‘Boca do Nito’, onde conforme inúmeras denúncias, ocorria tráfico de drogas, sendo que ao chegar no portão da residência do denunciado[...] encontraram o mesmo juntamente com vários usuários de drogas, momento em que foi encontrado em seu poder uma porção de substância entorpecente conhecida por ‘maconha’ envolvida em um invólucro de plástico e também a quantia de R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) em notas miúdas de moeda corrente [...]” [fl. 06]. Inconformada, a Defesa requer a absolvição do réu, ao fundamento de que inexistem provas suficientes para lastrear a condenação, ou a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28 da lei 11.343/06. Subsidiariamente, colima a refusão da dosimetria da pena, para fazer incidir a causa de diminuição de pena insculpida no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 e substituir a sanção resultante por outras, restritivas de direitos [art. 44 do CP]. A pretensão absolutória se revela legítima. De proêmio, curial registrar que a materialidade do delito ressai induvidosa, a teor do Auto de prisão em flagrante [fls. 09/12], do Boletim de Ocorrência [fl. 16], do Auto de Apreensão [fl. 17], e dos Laudos de Constatação [fls. 25/26 e 92/93]. No pertinente à autoria, o policial Wesley disse que estava em serviço quando recebeu denúncia anônima dando conta que havia um suspeito realizando a venda de entorpecentes. Deslocou-se até o local e fez “a abordagem nele e no outro pessoal”, entre 03 [três] e 04 quatro pessoas supostos usuários de drogas, encontrando “uma cabecinha [...] aparentando ser entorpecente”. Em seguida, afirma que “o que chamou a atenção é que na carteira dele [...] tinha quantidade grande de notas miúdas, dez, cinco reais, dois reais, quantidade expressiva, uns quatrocentos mais ou menos” e que “diante da situação, mesmo não tendo localizado droga, resolvemos encaminhar para o delegado, [...] e levamos uma testemunha, um daqueles usuários...”. Alfim, esclarece que não havia droga com essa testemunha [Valéria], – quem supostamente teria declarado que costumava adquirir entorpecentes com o réu – mas que a porção encontrada estaria, de fato, com Joanito. Disse, ainda, que o acusado não conseguiu explicar detalhadamente a origem da quantia em espécie encontrada com consigo [CD-R – fl. 71]. No mesmo sentido foram as declarações do policial Geraldo, ao afirmar que ele e Wesley avistaram pessoas que aparentavam ser usuárias de drogas na companhia de Joanito; disse que encontraram com o réu uma porção de entorpecente e expressiva soma de dinheiro em espécie; destacou que o apelante disse que o entorpecente pertenceria a outra pessoa, mas não soube declinar quem, e que parte do dinheiro haveria sido sacada do banco, e outra parcela seria recebimento de alugueres das quitinetes [CD-R – fl. 71]. Por outro lado, a testemunha Maurício disse que não sabe sobre o fato em si; que entre os anos de 2010 e 2011 residiu em uma quitinete pertencente ao acusado; que Joanito era proprietário de seis quitinetes, sendo que em uma o acusado residia e as demais eram alugadas; que pagava R$ 250,00 reais de aluguel ao acusado e o pagamento era efetuado por volta do dia 07 de cada mês; que às vezes fazia o pagamento antecipado ou atrasado; que durante o período em que residiu no local não observou nenhuma conduta suspeita do acusado que pudesse indicar que ele fizesse venda de drogas; que a movimentação de pessoas devia-se ao número de quitinetes, que acomodavam várias pessoas, de modo que os próprios moradores causavam movimento no local; que não sabe se os moradores se tratavam de usuários de drogas. [CD-R – fl. 71]. Em simetria, Valéria noticiou que é usuária de drogas, mas nunca as adquiriu do acusado; que o depoimento prestado na delegacia de polícia ocorreu quando estava drogada e alcoolizada, bem ainda após ordens dos policiais para que afirmasse a compra de drogas de Joanito; que não leu o depoimento que assinou; que conheceu Joanito como pedreiro; que não consumiu drogas com o acusado; que retrata seu depoimento da Delegacia de Polícia [CD-R – fl. 79]. A seu turno, o acusado relata que foi abordado com certa quantia em dinheiro; que o valor era referente ao pagamento de seu inquilino; que no endereço em que foi abordado possui sua residência onde mora há 15 anos; que aluga quitinetes que ficam no mesmo endereço; que não lembra o nome do inquilino que lhe fez o pagamento do aluguel e não fazia recibo de pagamento; que os quartos eram alugados por R$ 100,00 cada; que alugava quatro quitinetes; que o valor apreendido se referia ao aluguel das quatro quitinetes; que não tinha data certa para receber os aluguéis; que recebeu todos os aluguéis naquele dia; que estava sozinho no local; que Valéria não estava lá; que não vendeu entorpecente para Valéria porque não ‘mexe com isso’; que a droga pertencia a um de seus inquilinos, sendo-lhe requisitado pelo acusado que desocupasse a quitinete porque estava ‘muito bagunçado’; que referido inquilino estava no exterior da quitinete na posse da droga; que sabe que o inquilino se chamava João, não sabendo informar maiores dados; que não havia droga consigo, apenas o dinheiro; que possui outra autuação em relação a drogas, por causa do mesmo inquilino e por isso pediu para ele sair do imóvel; que não conhece Valéria e não viu a polícia a abordando; que alugava cada quitinete por R$ 250,00 e recebeu parcialmente os aluguéis, sendo que o restante receberia outro dia; que conheceu Valéria na rua, em um boteco; que não estava na posse de anéis e pulseira; que além dos aluguéis, trabalha como servente de pedreiro; que não tem contrato de aluguel; que iria efetuar o pagamento da fatura de energia elétrica; que quando saiu do interior da quitinete viu que do lado de fora haviam algumas pessoas, entre elas a pessoa de Valéria; que o inquilino que já tinha lhe dado problemas não estava na parte de fora da quitinete; que após o fato, a pessoa conhecida por “cabelo” ficou apenas uma semana no local, então pediu para ele sair do imóvel [CD-R à contracapa dos autos]. Frise-se que o entorpecente apreendido totalizou apenas 0,65 g [sessenta e cinco gramas] de maconha. Vê-se, pois, que, em sede judicial, a autoria permanece em nebulosa, seja por conta dos depoimentos a apontarem a inocência do acusado, seja porque as provas judiciais apresentam contrariedades tais que impossibilitam ratificar a hipótese contida na exordial. É dizer, não nos foi dado verificar, empós minudenciosa análise do caderno processual, prova judicializada robusta que pudesse lastrear a condenação do apelante. De fato, a despeito das contradições existentes no depoimento do réu, a testemunha Maurício confirma que o valor do aluguel perfazia a monta de R$ 250,00 [duzentos e cinquenta reais], bem como que havia intensa movimentação de pessoas devido ao número de inquilinos habitando o local. Demais disso, a usuária Valéria declina que prestou seu depoimento em sede inquisitiva sob efeitos de drogas, bem como que foi exortada pela autoridade policial a afirmar que comprava drogas do réu. Contudo, os policiais ouvidos declararam que a diminuta quantidade de maconha não estava com Valéria, mas com o apelante, circunstância de todo contraditória, sobretudo ao se ter em perspectiva também a incongruência na fala do policial Wesley, ao aduzir que “mesmo não tendo localizado droga, resolvemos encaminhar para o delegado, [...] e levamos uma testemunha, um daqueles usuários...”. Nessa contextura, não nos parece legítimo conferir valor absoluto ao contexto da abordagem, premissa que, aliada à diminuta quantidade de entorpecente apreendido e à existência de elementos probantes a demonstrarem, em alguma medida, tanto a versão do Parquet quanto a hipótese levantada pela Defesa, impõe-nos render irrestrita vassalagem à presunção de inocência. É dizer, se é certo que não se pode afirmar cabalmente que o acusado não é autor do crime, também é correto que as provas coligidas apresentam-se contraditórias, desconexas, claudicantes, sendo forçoso convir que, ao menos, tem-se insuperáveis dúvidas sobre a sua efetiva ingerência no fato, impondo-se-nos, pois, concluir que a acusação não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe é constitucionalmente imposto [art. 5º, LVII, CRFB]. Ora, constitui truísmo que a condenação deve ressair estreme de dúvidas, sob pena de malferir o estado de inocência do acusado, móvel incompatível com os ditames da Carta Magna de 1988, de modo que se revela de todo desarrazoado arrimar sentenças condenatórias em material probatório enodoado de incongruências, devendo prevalecer, na hipótese, a presunção de inocência, razão por que temos que a absolvição do acusado quanto ao crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. Por conseguinte, damos provimento ao recurso manejado pelo acusado JOANITO HENRIQUE FRANCO para absolvê-lo da imputação da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Oficie-se, incontinenti, ao juízo da execução penal para observância às medidas resultantes do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( Relator), DES. PEDRO SAKAMOTO (Revisor) e DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 2 de maio de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR
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