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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-63.2017.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO DA CUNHA
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Ementa

GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) – XXXXX-63.2017.8.11.0000 AUTOR: ROSANA TEREZA MARTINELLI INTERESSADO: MUNICIPIO DE SINOP, SINOP CÂMARA MUNICIPAL Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 23 DE JUNHO DE 2015PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA COMO META DO PLANO. UNIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS COMO ESTRATÉGIA DO PLANO. PARÁMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP-MT COMO AMICUS CURIAE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PORQUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVIU CRIME DE RESPONSABILIDADE.

1. Malgrado preveja a Lei Federal nº 9.868/99, em seu artigo , que a petição inicial deverá indicar o dispositivo impugnado, os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações e o pedido, com suas especificações, por se tratar a ação direta de inconstitucionalidade de processo objetivo, com causa de pedir aberta, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o julgador não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expendidos na inicial (STF, DJU, 14 dez. 2001, p. 23, ADInMC 2.396-MS, rela. Mina. ELLEN GRACIE). Não admite, todavia, alegação genérica de inconstitucionalidade sem qualquer demonstração razoável, nem o ataque de normas por amostragem (RTJ, 144:690, 1993). Caso concreto em que não houve alegação genérica de inconstitucionalidade, uma vez que a legitimada ativa apontou como causa de pedir a violação aos artigos 3º, inc. VIII, 10, inc. X, 165, inc. II, e 167, todos da Constituição Estadual.
2. O princípio constitucional da isonomia resta violado quando as diferenciações são arbitrárias, as discriminações são absurdas, quando do elemento discriminador (fator de discrímen) não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito. As alterações trazidas para a valorização profissional pelo Plano Municipal de Educação de Sinop não violam o princípio constitucional da isonomia/igualdade porque a discriminação promovida pela lei municipal – entre os profissionais da educação básica pública e os demais servidores públicos do Município de Sinop – encontra justificativa nas peculiaridades da carreira daqueles.
3. A previsão legal de que não haverá redução salarial para os servidores que tiverem jornada de trabalho reduzida de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais não demonstra consequência – direta – no orçamento municipal. Razão pela qual não se pode afirmar a imprescindibilidade do prévio estudo orçamentário para a modificação legislativa ora impugnada.
4. Ao consignar que “O não cumprimento das metas que constam no Plano Municipal de Educação, implicará em responsabilidade do Poder Executivo, a ser apurada pelos órgãos competentes” (art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.139/2015) o legislador municipal produziu norma dispensável porque desprovida de densidade normativa, uma vez que não houve previsão de crime de responsabilidade e, portanto, não há o que se declarar inconstitucional. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGARAM A AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.
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