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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-24.2017.8.11.0044 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALUNIFICAÇÃO DE PENAS – DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIMEPEDIDO DE NÃO PROGRESSÃO POR FALTA DE LAPSO TEMPORAL – PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROGRESSÃO DE REGIME – JULGADOS DO TJMTORIENTAÇÃO DO CNJ SOBRE O CÁLCULO NA HIPÓTESE DE DETRAÇÃO – BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO ANTES DE EXCLUÍDO O PERÍODO REFERENTE À DETRAÇÃO, SOB CONSEQUÊNCIA DE CAUSAR PREJUÍZO AO AGRAVADO – ARESTOS DO TJMT E TJMGDECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
“[. .

.] O período de prisão provisória há de ser computado como período de pena cumprida, por isso que não é certo, simplesmente, descontá-lo do montante final da condenação, assim não o considerando para fins de cálculo de fração necessária ao implemento de requisito temporal para benefícios como o da progressão de regime e livramento condicional. (TJRS – Agravo em Execução Penal nº 70025477894)” (TJMT, AgExPe nº 110028/2017).
O cálculo de benefícios deve ser realizado antes de excluído o período referente à detração, sob consequência de causar prejuízo ao agravado (TJMT, AgExPe nº 112472/2016).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867175673/agravo-de-execucao-penal-ep-45312420178110044-mt

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