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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-28.2008.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

JONES GATTASS DIAS
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Ementa

DIREITOS ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇASUBSÍDIO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 76/2000 – RETENÇÃO EM RAZÃO DO TETOVANTAGENS E BENEFÍCIOS PESSOAIS PAGOS ANTERIORMENTEPRETENSÃO DE CONTINUIDADEDIREITO ADQUIRIDOIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOSLITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADASENTENÇA REFORMADA – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPCPRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENALPRESTAÇÕES SUCESSIVASACOLHIMENTOMATÉRIA DE MÉRITOPRECEDENTES DO STFREGIME DE REPERCUSSÃO GERALRE 609.381/GO E 606.358/SPPEDIDO IMPROCEDENTERECURSODE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. Não se verifica a litispendência se o pedido formulado na ação declaratória c/c cobrança almeja a restituição de valores retidos desde a implantação do subsídio, ocorrida em janeiro de 2001, ao passo que no mandado de segurança a pretensão se restringe aos meses de fevereiro e março de 2014, neste caso tendo como causa de pedir a EC 41/2003, revelando-se distintos, pois, os pedidos e as causas de pedir.
2. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nos Recursos Extraordinários 609.381/GO e 606.358/SP, ambos de Repercussão Geral, os valores percebidos no cargo público a título de vantagens pessoais acima do teto constitucional (art. 37, XI, CF) não contam com amparo da garantia de irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, mesmo quando anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, consistindo verdadeira afronta a tais dispositivos constitucionais a exclusão desses valores da base de incidência do teto remuneratório.
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