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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0015982-41.2014.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

13/04/2018

Julgamento

9 de Abril de 2018

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE SINOP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS EFETIVOS DO SERVIDOR. REDAÇÃO DO ART. 95, DA LEI Nº 254/1993 DADA PELA LEI Nº 1.670/2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.


O caput do art. 95, da Lei nº 254/1993, do Município de Sinop, alterada pela Lei nº 1.670/2012 (redação em vigor), determina que o adicional de insalubridade será calculado a partir dos vencimentos efetivos dos servidores públicos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867184298/apelacao-apl-159824120148110015-mt

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