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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

13/04/2018

Julgamento

9 de Abril de 2018

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Inteiro Teor

APELANTE (S): GECILDA DA SILVA AGUIAR APELADO (S): MUNICÍPIO DE SINOP Número do Protocolo: 122470/2016 Data de Julgamento: 09-04-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE SINOP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS EFETIVOS DO SERVIDOR. REDAÇÃO DO ART. 95, DA LEI Nº 254/1993 DADA PELA LEI Nº 1.670/2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. O caput do art. 95, da Lei nº 254/1993, do Município de Sinop, alterada pela Lei nº 1.670/2012 (redação em vigor), determina que o adicional de insalubridade será calculado a partir dos vencimentos efetivos dos servidores públicos. APELANTE (S): GECILDA DA SILVA AGUIAR APELADO (S): MUNICÍPIO DE SINOP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por GECILDA DA SILVA AGUIAR (fls. 54/58) contra Sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara da Comarca do Município de Sinop (fls. 45/53) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial de Ação de Cobrança de natureza trabalhista proposta em face do MUNICÍPIO DE SINOP. Em síntese, a apelante sustenta que não foi aplicado o entendimento para a concessão de adicional de insalubridade a partir do salário-base conforme o que dispõe o art. 95, da Lei Municipal nº 254/1993 (que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Município de Sinop), reformado pela Lei Municipal nº 1.670/2012. Assim, requer que seja reformada a sentença para que a apelante perceba o adicional de insalubridade incidente sobre seu salário-base e que o apelado seja condenado em custas e honorários advocatícios. Em Contrarrazões (fls. 59/68), o apelado pugna pelo desprovimento A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixa de emitir opinião por entender ausente interesse público primário a justificar sua intervenção no feito (fls. 86/87). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( RELATORA) Egrégia Câmara: De antemão, consigna-se que o direito intertemporal, ao reger as relações jurídicas, preconiza pela adoção da lei vigente ao tempo da interposição do recurso nos feitos ainda não julgados. Sobre o tema, o Plenário do STJ, diante das mudanças ocorridas com o advento do novo Código de Processo Civil, editou, dentre outros, o enunciado administrativo nº 2, dizendo que “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” Logo, a admissibilidade recursal fora feita com esteio no revogado Código de Processo Civil de 1973. Dito isso, prossigo à análise da controvérsia devolvida a esta Corte. O apelante insurge-se especificamente contra o ponto da Sentença que transcrevo abaixo: “Quanto à discussão sobre qual base deve incidir o adicional de insalubridade, o E. TJMT já decidiu sobre a necessidade de ser fiel ao disposto no parágrafo único do art. 95 da Lei Municipal nº 254/1993, que assim estipula: ‘O valor da gratificação de que trata este artigo será calculado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do município (...)’. [...] Portanto, não pode este Juízo determinar a incidência do adicional sobre vencimento do cargo efetivo se existe lei específica municipal aplicável ao pedido que prevê como parâmetro o valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município” (fls. 52). O que se percebe é que o magistrado a quo baseou-se na redação original do art. 95, da Lei Municipal nº 254/1993, chegando à conclusão, pela sua simples leitura, de que o adicional de insalubridade seria calculado sobre o vencimento inicial do servidor, não sendo possível declarar a incidência sobre o vencimento efetivo. No entanto, dado que a ação foi proposta em 23/10/2014, o Juízo de piso não considerou a reforma promovida pela Lei Municipal nº 1.670/2012, incidente sobre o caput do mesmo art. 95, deixando-o com a seguinte redação: “Art. 95. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”. Note-se que a nova redação faz menção expressa à incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor. Portanto, a partir, também de simples leitura, é de se reconhecer que a verba referente deve ser calculada a partir do salário-base percebido pelo interessado. Outro não é o entendimento albergado por esta Corte em julgados mais recentes em relação àquele em que se baseou o Juízo a quo: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DEMONSTRADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE FACIENDO”RECURSODESPROVIDO. I - Nos termos da Lei Municipal nº 254/93 (instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Sinop), faz jus à percepção do adicional de insalubridade, na base percentual de 30% (trinta por cento), o servidor que desempenha atividades perigosas, penosas e insalubres. II - Para o cálculo do adicional e insalubridade deve-se adotar os salários base do Embargado, consoante sua referência CE-01 e posteriores/respectivos reajustes salariais, nos termos do Anexo III da Lei Municipal, conforme determina a Lei Municipalnº 593/2000”. (Ap 160922/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - SALÁRIO BASE DA CATEGORIA - PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DEMONSTRADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DA REGRA DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei Municipal nº 254/93 (instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Sinop), faz jus à percepção do adicional de insalubridade, na base percentual de 30% (trinta por cento), o servidor que desempenha atividades perigosas, penosas e insalubres. Para o cálculo do adicional de insalubridade deve-se adotar os salários base do servidor, conforme sua referência e posteriores/respectivos reajustes salariais, nos termos do Anexo III da Lei Municipal, conforme determina a Lei Municipal nº 593/2000. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a partir do advento da Lei nº 11.960/2009, para fins de atualização das verbas devidas pela Fazenda Pública, deverão ser utilizados a título de juros moratórios os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. (Ap 164308/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 19/12/2016) Assim, faz jus a apelante ao adicional de insalubridade calculado com base em seu vencimento efetivo, conforme a redação em vigor do caput do art. 95, da Lei nº 254/1993. Como a recorrente obteve sucesso em seu apelo, devem ser estabelecidos os parâmetros dos honorários de sucumbência a serem exigidos em face do Município. Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), tudo conforme ao art. 20, § 4º, do CPC/1973. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação nos termos acima delineados. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO ( Relatora), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 9 de abril de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA RIBEIRO - RELATORA
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