7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-91.2009.8.11.0008 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – CONDENAÇÃO -– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – PRELIMINAR DA PGJ ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO CONFORME O PARECER.
- É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de cinco dias, previsto no art. 593 do Código de Processo Penal.