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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001101-80.2016.8.11.0050 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/04/2018

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
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Inteiro Teor

APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (S): PEDRO JOSÉ DE LIMA Número do Protocolo: 88644/2017 Data de Julgamento: 04-04-2018 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DIZENTE COM A PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA – INSURGÊNCIA DO PARQUET – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELADO PRATICOU O CRIME DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA – DEPOIMENTOS SEGUROS DAS VÍTIMAS – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PROVIDO. Faz-se impositiva a condenação do agente quando as firmes declarações das vítimas demonstram com certeza que ele praticou o delito de ameaça em continuidade delitiva. APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (S): PEDRO JOSÉ DE LIMA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Tem-se em perspectiva recurso de apelação criminal aforado pelo Ministério Público anelando ver reformada a decisão do juízo “a quo” que absolveu Pedro José de Lima da imputação dizente com a prática do crime de ameaça em continuidade delitiva. Sob color de arrimo à veleidade posta, aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acervo probatório compõe-se de provas hábeis à formação de um juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados na exordial acusatória, instando pois, pela condenação do apelado. A Defesa, em contrarrazões, defende o acerto da decisão absolutória, instando o desprovimento do recurso. A Cúpula do Ministério Público está a sinalizar o provimento do apelo. À pauta, pois. P A R E C E R (ORAL) A EXMA. SRA. DRA. SILVANA CORRÊA VIANNA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Tem-se dos autos que Pedro José de Lima foi absolvido da imputação da imputação dizente com a prática do crime de ameaça em continuidade delitiva, praticados em tese contra sua amásia e sua enteada. Narrou a exordial acusatória que “no dia 02 de abril de 2016, por volta das 14h00min., nas dependências da residência situada na Rua Bem-te-vi, quadra 420, lote 04, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta urbe, o denunciado Pedro José de Lima, ameaçou, com palavras, de causar mal injusto e grave às vítimas Leide Jane Santos da Silva, sua companheira, e Weslainy Gonçalves da Silva, sua enteada, afirmando que iria mata-las” [fl. 05]. Ao que consta, o increpado, na mencionada circunstância, estava embriagado passou a ameaçar de morte as vítimas Leide Jane Santos da Silva e Weslainy Gonçalves da Silva, mediante o emprego de uma arma branca [faca], havendo a Weslainy empreendido fuga do local e acionado o Conselho Tutelar e a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante do apelante. Insurgindo-se contra a sentença condenatória, aduz o Ministério Público, em apertada síntese, que o acervo probatório compõe-se de provas hábeis à formação de um juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria dos delitos imputados na exordial acusatória, instando, pois, a condenação do apelado. O recurso merece provimento. Com efeito, o detido cotejo das provas amealhadas ao longo da instrução processual penal autoriza a segura conclusão de que o apelado deveras praticou os fatos delituosos que lhe são imputados, havendo ameaçado tanto sua convivente quanto sua enteada. A vítima Weslainy Gonçalves da Silva, enteada do apelado, asseriu em sede inquisitiva que: “é enteada de Pedro José de Lima, o qual na data de ontem estava bêbado e ameaçou a declarante com uma faca; Que saiu correndo e acionaram a Polícia Militar que deram voz de prisão ao declarante; Que na data de ontem sua genitora também foi ameaçada de morte e que esta não é a primeira vez que é ameaçada, bem como sua genitora; Que foi ameaçada na data de ontem em virtude de defender sua genitora das ameaças que estava sofrendo na data de ontem” [fl. 12]. Em juízo, a adolescente narrou, em suma, que no dia do fato estava em seu quarto, e o apelante entrou dizendo para seu irmão mandar sua mãe calar a boca se não ia enfiar uma faca nela, mas a depoente não deu importância, e continuou cantando. Dentro em pouco, ele voltou e falou: “você falou alguma coisa?” A vítima respondeu que não, mas o apelante disse que ouviu ela falando, e sacou de uma faca que aproximou da barriga da vítima, chegando a encostar. Assustada, Weslainy Gonçalves aduz ter chamado sua mãe, que chegou munida de um cabo de vassoura, fazendo o agressor sair de seu quarto. Assinalou que saiu de casa e acionou a força policial, indo, ao depois, para a igreja. Externou, por fim, que não gosta, nem nunca gostou do apelado, aduzindo que ele bebia e ficava agressivo, já tendo agredido fisicamente seu irmão menor por algumas vezes [fl. 57] A outra vítima, senhora Leide Jane Santos da Silva, amásia do recorrido, narrou em sede administrativa que: “convive com Pedro José de Lima há cinco anos; Que sempre é ameaçada de morte por Pedro; Que na data de ontem juntamente com sua filha Weslainy foram ameaçadas de morte por Pedro com uma faca em punho; Que Weslainy fugiu para casa de uma vizinha e que acionaram o Conselho e a Polícia Militar” [fl. 13] Ouvida em juízo, a vítima Leide Jane dos Santos Silva declinou que o apelado havia bebido, pegou uma faca na cozinha e ameaçou sua filha. Disse que a adolescente estava cantando no quarto e o recorrido pensou que ela estivesse falando alguma coisa com ele, porque ele estava bêbado e se irritou. Narrou que ele xingava Weslainy e ameaçava de furá-la. Deu a conhecer que foi até o quarto e o agressor saiu do recinto, parando de ameaçar sua filha. Inicialmente, narrou que não foi ameaçada pelo apelante, que apenas falou algumas coisas, ofensas a respeito das quais não tem muita lembrança. Disse ainda que já foi ameaçada anteriormente de ser furada, assassinada, e que o apelante costumava beber e ficar agressivo. Perguntada se o apelante ameaçou a filha e a depoente, desta vez respondeu que sim. Que naquele dia ele tinha falado que ia furar a declarante, tendo ouvido ele falar que ia furar a Weslainy também [fl. 57]. No outro extremo probatório, o increpado, negando a prática delituosa, alegou em sede inquisitiva que: “convive com Leide Jane há mais ou menos seis anos a qual possui cinco filhos; Que não ameaçou Leide e nem Weslainy na data de ontem; Que já discutiu com as mesmas por algumas vezes, porém não ameaçou e que não precede as acusações de que estava com faca na data ontem ameaçando-as; Que ingeriu bebidas alcoólicas, porém não estava bêbado;” [fl. 18]. Diante da autoridade judicial, defendeu-se asseverando que conviveu por quase seis anos com a senhora Leide e que, no dia do fato, bebeu um pouco, mas não discutiu com sua amásia, nem a ameaçou. Aduziu que, com relação à enteada Weslainy, ameaçou-a, mas não estava com a faca, tendo ameaçado de brincadeira, para fazer medo. Narrou que a enteada estava ofendendo os pais do apelante e ele disse “repete”, de modo que a vítima foi chamar a polícia. Por fim, alegou que Weslainy fez de tudo pra separar o casal e conseguiu, porque atualmente vivem separados. Postas as provas orais, extrai-se a insofismável conclusão de que o apelado deveras ameaçou sua então convivente e sua enteada, com uma faca em riste. Malgrado não se possa compreender perfeitamente os antecedentes fáticos causadores da desavença que culminou em ameaças – o que é comum em casos dessa natureza –, em toda parte se constata que estas ameaças deveras foram proferidas e que causaram grande temor às vítimas, já que, como visto, a adolescente fugiu de casa e acionou o Conselho Tutelar e a convivente separou-se do agressor em razão desse fato. É corrente no arcabouço probatório que o apelante, nas circunstâncias do crime, estava embriagado e ameaçando a senhora Leide por intermédio do filho desta, passando a desentender-se também com sua enteada, para quem apontou uma faca, ameaçando, por gestos e palavras, de furá-la, momento em que a genitora Leide Jane interveio e o agressor cessou as ameaças contra Weslainy, passando – ainda em poder de uma faca – a ameaçar e ofender sua amásia Leide. Conquanto as vítimas não se recordem exatamente os termos da ameaças, lembram-se perfeitamente e narram que foram ameaçadas de serem “furadas” com uma faca, que lhes foi apontada pelo apelado enquanto embriagado, o que gerou grande temor. Nessa ordem de ideias, impositivo se faz reconhecer que o apelante praticou duas ameaças em continuidade delitiva específica dado que, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes da mesma espécie com grave ameaça contra duas vítimas e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, aplicando-se a regra do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal. Passemos pois, à dosimetria do crime praticado contra Weslainy. A culpabilidade é comum à espécie, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente não demandam reproches, ao passo que os motivos são comuns ao crime em comento. As circunstâncias já serão apenadas pela agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal, enquanto as consequências não desbordam da normalidade típica e o comportamento da vítima não demanda reprovação. Assim, estabelecemos a pena basilar em 01 [um] mês de detenção. Na segunda fase, à conta da agravante descrita no artigo 61, II, f, do Código Penal, aumentamos a pena em dez dias, chegando a reprimenda definitiva de 01 [um] mês e 10 [dez] dias de reclusão, em regime aberto. Na sequência, encetamos a dosimetria do delito praticado contra Leide Jane. De igual modo, a culpabilidade é comum à espécie, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente não demandam reproches, ao passo que os motivos são comuns ao crime em comento. As circunstâncias já serão apenadas pela agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal, enquanto as consequências não desbordam da normalidade típica e o comportamento da vítima não demanda reprovação. Portanto, estabelecemos a pena basilar em 01 [um] mês de detenção. Na segunda fase, à conta da agravante descrita no artigo 61, II, f, do Código Penal, aumentamos a pena em dez dias, chegando a reprimenda definitiva de 01 [um] mês e 10 [dez] dias de reclusão, em regime aberto. Por fim, diante do crime continuado, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis, aumentamos a pena de um dos delitos da sexta parte [1/6], chegando-se à sanção de 01 [um] mês e 16 [dezesseis] dias de detenção, em regime aberto. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos [art. 44, I, CP], aplicamos a suspensão condicional da pena [art. 77, CP] pelo período de 02 [dois] anos, cujas condições devem ser especificadas pelo juízo da execução penal. Logo, damos provimento ao recuso de apelação do Ministério Público para condenar Pedro José de Lima pela prática do delito de ameaça em continuidade delitiva [art. 147, c/c art. 77, parágrafo único, ambos do CP] à pena de 01 [um] mês e 16 [dezesseis] dias de detenção, em regime aberto, aplicando a suspensão condicional da pena, cujas condições devem ser estabelecidas pelo juízo da execução penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( Relator), DES. PEDRO SAKAMOTO (1º Vogal) e DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Cuiabá, 4 de abril de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR
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