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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0147393-53.2017.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

23/04/2018

Julgamento

2 de Abril de 2018

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: EDVALDO VENTURINI EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Número do Protocolo: 147393/2017 Data de Julgamento: 02-04-2018 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENICÁRIA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1. [...] Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. {...}. Embargos rejeitados. (Ed 87839/2017, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/09/2017, publicado no dje 28/09/2017). 2. Aclaratórios rejeitados. EMBARGANTE: EDVALDO VENTURINI EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por EDVALDO VENTURINI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em face do acórdão proferido às p.244/252 que, à unanimidade, rejeitou a preliminar, e, no mérito desproveu ambos os recursos e em sede remessa necessária retificou em parte a sentença. Alega que o acórdão padece de contradições, erros materiais e omissões, pois "restou configurada no caso em concreto a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF, pois restaram comprovados os atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos do INSS, que indefinidamente negaram o benefício de aposentadoria por invalidez, requerida pelo embargante desde o ano 2011 a essa autarquia federal, configurando sim o nexo de causalidade entre a culpa destes servidores público pelo indeferimento por mais de 16 (dezesseis) anos do benefício previdenciário pleiteado, devendo ser condenada a lhe pagar as indenizações morais cabíveis, sendo teratológica a decisão turmária aqui exposta, pois não fez justiça, ao indeferir o pleito do trabalhador. deixando que a ré lhe ferisse os seus direitos da personalidade. inclusive de alimentos, da vida, da segurança, da liberdade, da igualdade". Ressalta que há contradição, haja vista que o acórdão julgou como razoável o valor de R$ 2.500,00, arbitrados a título de honorários advocatícios, quando na verdade deveria ser de R$ 20.000,00. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, contradições e erro material existentes no acórdão. Sem contrarrazões (p.268). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK ( RELATORA) Egrégia Câmara: EDVALDO VENTURINI apresenta aclaratórios em face do acórdão proferido às p.244/252 que, à unanimidade, rejeitou a preliminar, e, no mérito desproveu ambos os recursos e em sede remessa necessária retificou em parte a sentença. O acórdão restou assim ementado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DO AUTOR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DO INSS: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA MERITÓRIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVAS ELUCIDATIVAS - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - APELOS DESPROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. É sabido que o Juiz é o destinatário da prova conforme dispõe o artigo 130 do CPC de 1973, incumbindo-lhe decidir a respeito da conveniência da produção de prova testemunhal, possibilitando formar o seu convencimento para o correto deslinde da causa. Demonstrando-se desnecessária a produção de prova em audiência, não há falar-se em nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide, mediante fundamentação conclusiva em provas documentais trazidas aos autos.2. A perícia médica é prova relevante para o julgamento de pedidos que versam sobre auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, todavia, se mostra prescindível quando o próprio Instituto da Previdenciária reconhece a incapacidade laboral, aliada a outros elementos probatórios, como os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado.3. Em casos de demora, ainda que injustificada, na apreciação do pedido de aposentadoria, não se mostra possível a concessão de indenização por danos morais, haja vista que o retardamento na análise do pedido de aposentadoria, por si só, não representa dano passível de reparação. (Ap 123335/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) 4. Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa.5. A correção monetária é devida desde, quando cada parcela deveria ter sido paga, com o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, incidirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Apelos desprovidos.7. Sentença parcialmente retificada. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis quando verificado no decisum omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como posto, no relatório o Embargante inobstante longo arrazoado requer a modificação do acórdão, sob a alegação de omissão, obscuridade e erro material, para que o reconhecido o direito de receber o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, em razão da demora na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A questão colocada sub judice foi devidamente analisada e debatida, conforme se vê do trecho pertinente: {...}No que tange, ao não acolhimento da tese do Apelante quanto a reparação dos danos morais no valor de R$ 100.000,00, em razão dos indeferimentos e da demora na apreciação, realizados na via administrativa do benefício previdenciário, os quais o submeteu a todo tipo de sevícia moral, igualmente não merece prosperar.É inquestionável que o pedido, pode ter superado o prazo razoável para a Administração Pública analisar o requerimento do benefício. Porém, tal circunstância não enseja, por si só, a pretendida reparação moral.A responsabilidade civil da Administração Pública está elencada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, cujo dispositivo legal predispõe a condenação do Estado com base na teoria da responsabilização objetiva somente quando o particular comprovar a existência do dano, o fato administrativo, seja comissivo ou omissivo e o nexo causal entre estes.Desta forma, em casos de demora, ainda que injustificada, na apreciação do pedido de aposentadoria, mostra-se inaceitável à concessão de indenização por danos morais, haja vista que retardamento na análise do pedido de aposentadoria não representa dano passível de reparação.Para a configuração de dano moral indenizável é necessário a ocorrência dos três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, com a ressalva de que, o dano, neste caso, é aquele que atinge a esfera subjetiva do ofendido, dentre eles a intimidade, a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física, não se incluindo neste rol meros aborrecimentos. O STJ entende que:O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03).Ademais, mister se faz ressaltar que tanto a Terceira como a Quarta Câmara de Direito Público desta Corte, em hipótese semelhante, tem negado a reparação por danos morais: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – ATRASO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA – MERO DISSABOR – DANO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em casos de demora, ainda que injustificada, na apreciação do pedido de aposentadoria, não se mostra possível a concessão de indenização por danos morais, haja vista que o retardamento na análise do pedido de aposentadoria, por si só, não representa dano passível de reparação. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). (Ap 123335/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 23/01/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pela cronologia dos atos administrativos descritos, não se vislumbra qualquer fato que transfira ao ente público responsabilidade pela alegada demora injustificada na concessão do benefício, dado que cabe à Administração Pública, a partir do pedido do servidor, proceder à verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, indeferindo o pleito diante de eventual inexistência dos requisitos inscritos na norma. Não há que se falar em configuração de ilícito administrativo quando a parte autora não comprova os fatos constitutivos do alegado direito à indenização, nos termos do art. 333, I, do CPC. Os honorários advocatícios devem atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. (Ap 11779/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 10/07/2015).{...} Na verdade, o Embargante está desconte com o resultado do julgamento, já que pela simples leitura do acórdão proferido por esta Colenda Câmara não padece de nenhum vício a ensejar a modificação do decisum, notadamente a contradição propalada. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é apenas aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, seja entre o raciocínio lógico desenvolvido ao longo da fundamentação e o resultado do julgamento, seja entre proposições inconciliáveis entre si dentro da própria fundamentação, que dificultem a compreensão da conclusão proposta, o que in casu não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIAS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. ABANDONO DA OBRA.VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕESILÍQUIDAS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃOPELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é aquela interna do julgado, somente se verificando, pois, quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. (...). (AgInt no REsp 1346812/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 20/02/2017). Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios ao patamar de R$ 20.000,00, igualmente não merece prosperar. A condenação em honorários advocatícios, não obstante pautar-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária, todavia, no caso, a Fazenda Pública sagrou-se vencida. Na hipótese versada, como a Fazenda Pública foi vencida, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/1973, aplicado na hipótese, que: “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior”. O Magistrado Singular fixou como honorários advocatícios, o valor de R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/1973, o que entendo como adequado, considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado, bem como o local da prestação do serviço. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EFEITOS MODIFICATIVOS – RECURSO PROVIDO. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, para condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do ora embargante. Em se tratando de causa que ficou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973.(ED 130479/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016). Na verdade, os Embargantes visam com o presente Aclaratórios rediscutir a matéria, para que sejam reconhecidas as suas teses. Oportuno salientar que, se a solução dada ao litígio pode não ter sido a melhor do ponto de vista da parte embargante, todavia, a via dos embargos de declaração não é adequada para modificar o que foi decidido, sem a demonstração de vício de omissão, obscuridade ou contração. Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum para reanalise da questão, eis que extrapole os limites dos incisos do artigo 1.022 do NCPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterado acordão hostilizado. É como voto. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK ( Relatora), DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cuiabá, 2 de abril de 2018. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - RELATORA
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