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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0005061-84.2010.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
20/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO)– RECURSO DE APELAÇÃORECLAMAÇÃO TRABALHISTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CFCARGO COMISSIONADOAGENTE AMBIENTAL DAS-1 – LEI ESTADUAL Nº. 8.367/2005 – CRIAÇÃO DOS CARGOS DECLARADOS NULOS POR MEIO NA ADI 85368/2013DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOREPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIARE 765.320/MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4ºDO CPCRECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
“[.] 1. REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO)– RECURSO DE APELAÇÃORECLAMAÇÃO TRABALHISTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CFCARGO COMISSIONADOAGENTE AMBIENTAL DAS-1 – LEI ESTADUAL Nº. 8.367/2005 – CRIAÇÃO DOS CARGOS DECLARADOS NULOS POR MEIO NA ADI 85368/2013DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOREPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIARE 765.320/MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4ºDO CPCRECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
“[.] 1.

REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO)– RECURSO DE APELAÇÃORECLAMAÇÃO TRABALHISTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CFCARGO COMISSIONADOAGENTE AMBIENTAL DAS-1 – LEI ESTADUAL Nº. 8.367/2005 – CRIAÇÃO DOS CARGOS DECLARADOS NULOS POR MEIO NA ADI 85368/2013DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOREPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIARE 765.320/MG– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4ºDO CPCRECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
“[.] 1. REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO)– RECURSO DE APELAÇÃORECLAMAÇÃO TRABALHISTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CFCARGO COMISSIONADOAGENTE AMBIENTAL DAS-1 – LEI ESTADUAL Nº. 8.367/2005 – CRIAÇÃO DOS CARGOS DECLARADOS NULOS POR MEIO NA ADI 85368/2013DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOREPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIARE 765.320/MG– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4ºDO CPCRECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.
“[...] 1.A lei que cria cargos em comissão para agentes ambientais é inconstitucional, por violar a exigência de concurso público, prevista no art. 129, inc. I e II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e no art. 37, inc. Ie II, da Carta Magna. Exercício de atribuições de natureza permanente, técnica e burocrática, que não exige relação de fidúcia. Nítida incompatibilidade com a essência dos cargos comissionados, destinados, exclusivamente, às hipóteses de chefia, assessoramento ou direção. [...]” (ADI 85368/2013, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2014, Publicado no DJE 03/12/2014)
Em consonância com o hodierno entendimento do Supremo Tribunal Federal, descaracterizada a excepcionalidade da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, ao contratado é devido apenas o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-Ada Lei nº. 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (RE 765.320/MG).
Não sendo líquida a sentença a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso IIdo Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867222191/apelacao-remessa-necessaria-apl-50618420108110040-mt