Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000636-39.2012.8.11.0009 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000636-39.2012.8.11.0009 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

06/04/2018

Julgamento

26 de Março de 2018

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CF – DIREITO SOMENTE AO DEPÓSITO DO FGTS – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – APELO DESPROVIDO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve responder proporcionalmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.