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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000636-39.2012.8.11.0009 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

06/04/2018

Julgamento

26 de Março de 2018

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVORECURSO DE APELAÇÃOCONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIORENOVAÇÕES SUCESSIVASNULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CFDIREITO SOMENTE AO DEPÓSITO DO FGTS – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STFHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMANUTENÇÃOAPELO DESPROVIDO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve responder proporcionalmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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