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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0027403-47.2014.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0027403-47.2014.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
19/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJOSENTENÇA UNALOCAÇÃO COMERCIALCARÊNCIA DA AÇÃO RENOVATÓRIA AFASTADACLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATONÃO APLICÁVEL PARA NOVO PERÍODOPRETENSÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIOPRESUNÇÃO DE VERACIDADEAÇÃO RENOVATÓRIA IMPROCEDENTEAÇÃO DE DESPEJOPROCEDENTERETOMADA DO BEM PELO LOCADORRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


Presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da Ação Renovatória de Locação Comercial (artigos 51 e 71 da Lei n.º 8.245/1991), não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito da demanda por carência da ação.
A cláusula de renovação automática, embora revestida de legalidade, deve ser aplicada uma única vez, sob pena de perpetuar a locação.
Vigora em nosso ordenamento a presunção de veracidade e boa-fé do locador que pretende retomar o imóvel locado para uso próprio, cabendo ao locatário comprovar a inveracidade de suas afirmações.
Se a Locatária não se insurge contra os fundamentos de pretensão de retomada do imóvel para uso próprio e nem apresenta qualquer prova que contrarie esse argumento, deve o bem ser retomado pelo locador nos termos do artigo 52, II da Lei n.º 8.245/1991.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867273665/apelacao-apl-274034720148110041-mt

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